| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALTERAÇÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO REFERENTE AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Run Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.335 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza o Chnefe do Poder Executivo a promover a alteração dos valores do auxilio referente ao Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de São Francisco. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu nom no em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos valores do auxilio referente ao Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxilio Desemprego no Município de São Francisco. Art. 2º - O vencimento do Auxilio pago aos participantes do Programa em tela, nassa a ser de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), retroagindo a 01 de setembro de 2006. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de setembro de 2006. / * Voa NDA Rr Ç da Es: OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA L LIMA Eirón MUNICIPAL