| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — a e 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.336 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso — FMDI, instrumento de capacitação, captação e aplicação dos recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal do Idoso. Art. 2º - Compete ao Fundo Municipal do Idoso: | — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles transferidos, em benefício do idoso, pelo Estado, pela União e Organizações Internacionais; II — registrar os recursos capacitados pelo Município, através de convênios ou por doações ao fundo; HW — fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados à assistência ao idoso; IV — administrar os recursos específicos por ele captados, destinados ao programas do idoso, conforme resoluções do Conselho Municipal do Idoso. Art. 3º - O Fundo Municipal do Idoso — FMDI será constituído: | — de dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do idoso; Il — dos recursos provenientes dos Fundos Estadual, Nacional de Assistência Social ao idoso; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Il — das dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV — de outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e aplicações de capitais; V — de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, destinados pela LOAS. Art. 4º - Os recursos do Fundo serão aplicados em Agência Bancária Oficial, sendo que as contas serão movimentadas pelo Prefeito e o Secretário de Fazenda. Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da Unidade. Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. Art. 6º - A escrituração contábil do Fundo, as demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 10 de outubro de 2006. , SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA /| PREFEITO MUNICIPAL [