br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2336/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — a e 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.336 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FMDI E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso —
FMDI, instrumento de capacitação, captação e aplicação dos recursos
a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal do
Idoso.
Art. 2º - Compete ao Fundo Municipal do Idoso:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a eles transferidos, em benefício do idoso, pelo Estado,
pela União e Organizações Internacionais;
II — registrar os recursos capacitados pelo Município,
através de convênios ou por doações ao fundo;
HW — fiscalizar a aplicação dos recursos municipais,
destinados à assistência ao idoso;
IV — administrar os recursos específicos por ele
captados, destinados ao programas do idoso, conforme resoluções do
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º - O Fundo Municipal do Idoso — FMDI será
constituído:
| — de dotação consignada anualmente no orçamento
do Município para atividades aprovadas pelo Conselho Municipal do
idoso;
Il — dos recursos provenientes dos Fundos Estadual,
Nacional de Assistência Social ao idoso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Il — das dotações, auxílios, contribuições e legados
que lhe venham a ser destinados;
IV — de outros recursos que lhe forem destinados,
resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
V — de recursos provenientes do Fundo Municipal de
Assistência Social, destinados pela LOAS.
Art. 4º - Os recursos do Fundo serão aplicados em
Agência Bancária Oficial, sendo que as contas serão movimentadas
pelo Prefeito e o Secretário de Fazenda.
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da
Unidade.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e
normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 6º - A escrituração contábil do Fundo, as
demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 10 de outubro de 2006.
,
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/| PREFEITO MUNICIPAL
[

open original →