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norma nº 2337/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2006
Date 2006-10-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 60.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40
LEI Nº 2.337 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 60.000,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para amortização
de débitos principal da dívida contratual resgatado, na Dotação
Orçamentária 02.05.01 28.841.0000.4080 469071.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo
anterior serão utilizados como fonte de recursos a anulação de
dotação orçamentária 02.05.01 15.122.0005.3055 449052, Ficha 318,
no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de outubro de su
Ao mega
VPte DÁ a doa uso do É Du
OSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
| PREFEITO MUNICIPAL

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