| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2006 |
| Date | 2006-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 60.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 LEI Nº 2.337 DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 60.000,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para amortização de débitos principal da dívida contratual resgatado, na Dotação Orçamentária 02.05.01 28.841.0000.4080 469071. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados como fonte de recursos a anulação de dotação orçamentária 02.05.01 15.122.0005.3055 449052, Ficha 318, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de outubro de su Ao mega VPte DÁ a doa uso do É Du OSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA | PREFEITO MUNICIPAL