| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 15.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.339 DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 15.000,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de funcionários contratados do CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados como fonte de recursos a anulação de dotação orçamentária 02.07.01 08.122.0010-4051 339030, Ficha 423. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de outubro de 2006 ED) 4; Pas Pap RA SÉ ANTÔNIO DA ar LIMA PREFEITO MUNICIPAL