norma nº 614/1977

LEI Nº 614/17
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 510/74
O povo do município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes vottou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei?
Art. 1º - A Fundação Municipal de que trata a *
Lei nº 510/74, denominar-se-á doravante Fundação Municipal de Ag
sistencia Social - FAMASo
$ único + Todas as siglas contidas no texto da
Lei 510/74, com iniciais - FUNAM, ficam substituídas pela sigla
FAMAS. |
“Art, 22 - O art. 62 terá a seguinte redação:
A FAMAS será dirigida por Conselho Administrativo, com mandato
de quatro anos, formado por um presidente, um tesoureiro e um se
cretário;
A) Os membros do Conselho Administrativo, serao
nomeados pelo Prefeito Municipal -
B) Os membros do Conselho Administrativo pode —
rão ter vencimentos, a eritério do Chefe do Executivo lunicipale
C) O Presidente do Conselho Administrativo con,
tratará auxiliares pela OLZ, mediante aprovação dos membros do
conselho. Rear
Arte 32º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
*
São Francisco, 09 de fevereiro de 1977
EDSON PARAÍSO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
o