| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2006 |
| Date | 2006-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO HISTÓRICO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.342 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO HISTÓRICO URBANO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Centro Histórico Urbano de São Francisco/MG, conforme disposto na Lei 2.186, de 17/12/2004. Art. 2º - A área do referido centro engloba a Av: Dom Pedro de Alcântara; Av: Oscar Caetano; Av: Odorico Mesquita e Av: Presidente Dutra (Orla do Rio), tudo conforme croqui anexo que fica fazendo parte integrante do projeto. Art. 3º - Aplica-se o que dispõe no Plano Diretor do Município as Diretrizes de proteção da memória e do Patrimônio Cultural. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de pp de 2 o do. f2. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL