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norma nº 2342/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2006
Date 2006-11-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO HISTÓRICO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.342 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CRIAR O CENTRO HISTÓRICO URBANO DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
€ eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Histórico
Urbano de São Francisco/MG, conforme disposto na Lei 2.186, de
17/12/2004.
Art. 2º - A área do referido centro engloba a
Av: Dom Pedro de Alcântara; Av: Oscar Caetano; Av: Odorico
Mesquita e Av: Presidente Dutra (Orla do Rio), tudo conforme croqui
anexo que fica fazendo parte integrante do projeto.
Art. 3º - Aplica-se o que dispõe no Plano
Diretor do Município as Diretrizes de proteção da memória e do
Patrimônio Cultural.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de pp de 2
o do. f2.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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