| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.343 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 20% (vinte por cento). Art. 2º - Para ocorrer ao disposto nos artigos anteriores serão utilizados como fonte de recursos de anulação de dotação orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26/10/2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 09 de novembro de 2006. À) Rea DA das LIMA / PREFEITO MUNICIPAL os