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norma nº 2343/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.343 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL
DE 20% (VINTE POR CENTO)
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
percentual de 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto nos artigos
anteriores serão utilizados como fonte de recursos de anulação de
dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26/10/2006.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 09 de novembro de 2006.
À)
Rea DA das LIMA
/ PREFEITO MUNICIPAL
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