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norma nº 2344/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n" 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI N° 2.344 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.203, DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2005 E REESTRUTURA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a 
reestruturar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
CMDRS, órgão gestor do Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de 
São Francisco - MG, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o 
contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em 
implementação.
Parágrafo Único: A composição do CMDRS
obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação 
de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 2o Ao CMDRS compete promover:
I. O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a 
efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e 
elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção 
e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à 
regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no 
município, e à organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção 
social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano 
municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos 
dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III. A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas 
para o desenvolvimento rural sustentável;
IV. A inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento 
rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
V. A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, 
em nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e 
apreciando relatórios de execução;
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VI. A compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para 
a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII. A criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a 
sua participação no CMDRS;
VIII. A articulação com os municípios vizinhos visando à construção de 
planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IX. A identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de 
assistência técnica para os agricultores familiares;
X. A articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar 
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão 
de financiamentos à Agricultura Familiar;
XI. Ações que revitalizem a cultura local;
XII. A diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do 
município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, 
jovens, indígenas e descendentes de quilombos.
Art. 3o Para os efeitos dessa lei, considera-se 
agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo 
simultaneamente aos seguintes requisitos:
I. Não detenha a qualquer título área maior do que 4 (quatro) módulos 
fiscais;
II. Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas 
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. Tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades 
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos 
termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta 
Lei:
a) agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, 
parceiros ou assentados da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins 
comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de 
produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista 
ecologicamente sustentável;
e) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo 
sustentável;
f) aqüicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio 
normal, ou mais frequente de vida seja a água.
Art. 4°0 CMDRS tem foro e sede no Município de
São Francisco - MG .
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Alt. 5°0 mandato dos membros do CMDRS será de 
2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo 
considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 6o Integram o CMDRS:
I. Entidades representativas dos agricultores familiares, e de trabalhadores 
assalariados rurais.
II. Representantes de entidades da sociedade civil organizada que 
estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da 
agricultura familiar;
III. De órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural 
sustentável,
§ 1o O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de 
seus membros, na proporção mínima de 2/3, representantes 
dos agricultores familiares e trabalhadores assalariados 
rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas 
comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento 
comunitário, sindicatos e demais grupos associativos.
§ 2o Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser 
indicados formalmente, em documento escrito, pelas 
instituições que representam.
a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades 
da sociedade civil organizada, órgãos públicos e 
organizações para-governamentais, a indicação deverá 
ser feita em papel timbrado e assinado pelo 
responsável pela respectiva instituição;
b) para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades rurais onde não haja associação 
constituída, a indicação deverá ser feita em reunião 
específica para este fim, e deverá ser lavrada a 
respectiva ata, assinada pelos presentes;
c) para conselheiros e suplentes indicados por
comunidades rurais onde haja associação constituída, a 
escolha deverá ser feita em reunião específica para 
este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os 
presentes.
§3° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal 
para publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 
30(trinta) dias.
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Alt. 7° O Executivo Municipal, através de seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as 
informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8o O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para 
regular o seu funcionamento.
Art. 9°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 09 de novembro de 2006,
^ f^A^Éò ÍXaX - ÜQÍAà/O^
ÍOSÉ ANTÔNIO DÁ ROCHA uMA
PREFEITO MUNICIPAL

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