| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, a São Francisco-MG > MINAS GERAIS Rua Montes Claros n" 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI N° 2.344 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de São Francisco - MG, que terá função consultiva ou deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. Parágrafo Único: A composição do CMDRS obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de CMDRS, aprovadas pelo Plenário do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. Art. 2o Ao CMDRS compete promover: I. O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda; II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; III. A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IV. A inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA); V. A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; MINAS GERAIS Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO VI. A compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII. A criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS; VIII. A articulação com os municípios vizinhos visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX. A identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; X. A articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar; XI. Ações que revitalizem a cultura local; XII. A diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3o Para os efeitos dessa lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente aos seguintes requisitos: I. Não detenha a qualquer título área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II. Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III. Tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V. Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: a) agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou assentados da Reforma Agrária; b) indígenas e remanescentes de quilombos; c) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais; d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; e) silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; f) aqüicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. Art. 4°0 CMDRS tem foro e sede no Município de São Francisco - MG . MINAS GERAIS Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Alt. 5°0 mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Art. 6o Integram o CMDRS: I. Entidades representativas dos agricultores familiares, e de trabalhadores assalariados rurais. II. Representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; III. De órgãos do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, § 1o O CMDRS deverá ter, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, na proporção mínima de 2/3, representantes dos agricultores familiares e trabalhadores assalariados rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário, sindicatos e demais grupos associativos. § 2o Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam. a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. §3° As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação através de Decreto ou Portaria municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias. MINAS GERAIS Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Alt. 7° O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 8o O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 09 de novembro de 2006, ^ f^A^Éò ÍXaX - ÜQÍAà/O^ ÍOSÉ ANTÔNIO DÁ ROCHA uMA PREFEITO MUNICIPAL