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norma nº 2345/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O S SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.345 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO E
DA OUTRAS PROVIDRNCIAS
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Definições
Art. 1º - Para todos os efeitos desta lei, considera-se:
| - TÁXI - O veículo sobre rodas, automóvel, sem percurso pré-determinado, funcionando
sob regime de aluguel a taxímetro, utilizado no serviço de utilidade pública de transporte
individual de passageiros.
1 - PERMISSÃO - O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o
Município, mediante termo de compromisso e responsabilidade, outorga ao particular a
execução do serviço de táxi, observadas as prescrições legais e regulamentares.
III - PERMISSIONÁRIO - O detentor da permissão para execução do serviço, proprietário
de um só táxi e que faça do transporte individual de passageiros sua atividade
profissional.
IV - AUXILIAR - O motorista designado pelo permissionário, regularmente inscrito no
órgão competente, para conduzir o táxi, de acordo com as disposições legais e
regulamentares.
V - PONTO - O local determinado pelo órgão competente, em caráter precário, destinado
ao estacionamento constante de táxis.
VI - TAXÍMETRO - O aparelho a ser obrigatoriamente instalado nos táxis, devidamente
regulado para determinar o valor a ser cobrado ao usuário, pela viagem efetuada, em
função do cálculo tarifário estabelecido pelo órgão competente.
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VII - BANDEIRADA - A quantia fixa, determinada pelo órgão competente, previamente
marcada no taxímetro e que deverá, obrigatoriamente, estar registrada no início de cada
viagem de passageiros.
VIII - BANDEIRA - A peça componente do taxímetro, que indica se o veículo se encontra
livre, à disposição do usuário, ou o regime de cobrança, no caso de o táxi estar efetuando
viagem remunerada.
IX - VEÍCULO PADRÃO - O veículo hipotético, representativo da frota existente e utilizado
como referência, para efeito de calculo tarifário, a ser definido pelo órgão competente.
X - "LOCK-OUT" - A recusa da prestação do serviço de táxi, praticada individualmente ou
em grupo.
XI - COMUNICAÇÃO VISUAL - O conjunto de símbolos gráficos, de inscrições, de
numerações, de emprego de cores e de texturas, que sirvam para transmitir ao usuário
em geral informações relativas ao uso do sistema de táxis.
CAPÍTULO II
Das Permissões
Art. 2º - A permissão para exploração do serviço de táxi somente será outorgada a
profissionais autônomos, mediante licitação, na forma do disposto nesta lei.
Parágrafo único - será outorgada apenas uma permissão a cada profissional.
Art. 3º - A outorga da permissão para operar o serviço de táxi dar-se-á mediante
assinatura, pelo permissionário, de um termo de compromisso e responsabilidade, em
livro próprio da Prefeitura.
$ 1º - O termo de compromisso e responsabilidade deverá ser assinado dentro dos 30
(trinta) dias subseguentes à publicação do resultado da licitação, ou ato equivalente, sob
pena de perda do direito a permissão.
8 2º - O instrumento de prova da qualidade de permissionário é o alvará, expedido
imediatamente após a assinatura do termo de compromisso e responsabilidade.
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Art. 4º - As permissões outorgadas nas condições estabelecidas nesta lei vigorarão pelo
prazo de 1 (um) ano, facultando-se ao permissionário a sua prorrogação, mediante
renovação do alvará.
$ 1º - A renovação do alvará deverá ser requerida, obrigatoriamente, pelo permissionário,
nos meses determinados pelo órgão competente, obedecida a escala constante do
regulamento desta lei.
8 2º - Os permissionários que deixarem de requerer a renovação do alvará, nas épocas
estabelecidas, ficarão sujeitos a multa de 1 (uma) UFM, sem prejuízo das demais
cominações legais.
Z $ 3º - A falta de renovação do alvará, no prazo que se estabelecer em regulamento,
extingue a permissão, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a qual retornará ao
Município, com as consequências legais para o titular da permissão.
Art. 5º - Para os fins previstos nesta lei, o pedido de renovação do alvará deverá ser
dirigido ao órgão permitente do Município, devendo o permissionário instruir o
requerimento com os seguintes documentos, ressalvada a possibilidade de novas
exigências:
| - Prova de habilitação (CNH);
II - Certificado do registro do veículo, comprovando a propriedade e do seguro obrigatório
de responsabilidade civil;
Ill - Comprovante de pagamento do ISSQN;
IV - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
V - Prova de inexistência de débitos para com o Município provenientes de multas por
infrações, aplicadas em decorrência do exercício da permissão.
Art. 6º - A transferência da permissão somente será admitida caso o novo permissionário
se obrigue a cumprir todas as condições originariamente estabelecidas para a permissão,
desde que:
| - Se faça para outro motorista profissional autônomo, não permissionário, possuidor de
veículo com até 10 (dez) anos de fabricação, à época da transferência, desde que o ano
de fabricação do veículo substituto não seja inferior ao do veículo substituído,
Il - Decorra do falecimento do permissionário autônomo e se faça para o cônjuge
supérstite, ou para um dos herdeiros legais, ou, ainda, para terceiro, não permissionário,
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na conformidade da partilha ou alvará judicial, mediante requerimento protocolado na
Prefeitura, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do falecimento. Neste
caso, ficará a transferência da permissão condicionada ao atendimento, pelo beneficiário,
de todos os requisitos legais e regulamentares.
Ill - Se comprove a incapacidade do permissionário, por motivo de saúde, para o exercício
da profissão de motorista.
IV - O permissionário se aposente, no exercício da profissão, quando se tratar de
permissão concedida ainda que há menos de 02 (dois) anos.
$ 1º - As permissões outorgadas a partir da vigência da presente lei somente serão
transferíveis depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
8 2º - O permissionário cedente recolherá aos cofres municipais a Taxa de Fiscalização
de Concessões e Permissões para a Exploração do Transporte Urbano de Passageiros.
$3º- A taxa corresponderá a 7% (sete por cento) do valor do veículo padrão da frota.
8 4º - É isenta do pagamento da taxa a transferência prevista no inciso Il deste artigo,
desde que não seja em favor de terceiro.
8 5º - Na transferência, somente será concedido o alvará após a comprovação do
pagamento da Taxa de Fiscalização de Concessões e Permissões para a Exploração de
Transporte Urbano de Passageiros.
Art. 7º - Em qualquer caso de transferência, o cedente fica impedido de pleitear, pelo
prazo de 02 (dois) anos, a outorga de nova permissão, sob qualquer motivo ou alegação.
Art. 8º - Em caso de desistência do permissionário, a permissão retornará ao Município.
Art. 9º - As permissões outorgadas, além do previsto nos artigos específicos desta lei,
ainda são revogáveis:
| - Por descumprimento, pelo titular da permissão, das condições estabelecidas no
respectivo termo ou das normas complementares, ou ainda, nas hipóteses previstas na
Lei 8666/93 e suas alterações;
Il - Por má conduta do permissionário, revelada pela condenação por delitos contra o
patrimônio ou contra os costumes,
Ill - Sempre que, na forma da lei, houver sido cassado o documento de habifitação do
permissionário
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IV - Quando o veículo deixar de frequentar o ponto por 05 (cinco) dias consecutivos, ou 10
(dez) dias alternados, no mês, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado
perante o órgão competente;
V - Quando o permissionário autônomo entregar a direção de seu veículo à terceiro, em
desacordo com as normas prescritas em lei;
VI - Por motivo de "lock-out";
VII - Sempre que o profissional autônomo deixar de exercer, efetivamente, atividade;
VIII - Por circulação com veículo movido a combustível cuja utilização seja proibida.
Parágrafo único - Ao permissionário que for revogada a sua permissão, será vedada à
exploração do serviço em permissões futuras.
Art. 10 - A revogação prevista no artigo anterior será precedida de inquérito
administrativo, assegurado ao permissionário o mais amplo direito de defesa.
$ 1º - O permissionário terá a prazo de 05 (cinco) dias úteis para se defender, contados
da data de sua intimação.
S 2º - A revogação da permissão, não dará direito a qualquer indenização.
Art. 11 - A permissão para explorar o serviço de táxi, quando revogada, retornará ao
Município, e seu novo preenchimento deverá ser precedido de licitação, atendidas as
exigências legais e regulamentares.
Parágrafo único - No caso de perda dos direitos de posse ou propriedade do veículo, em
decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativa à compra e venda com
reserva de domínio ou alienação fiduciária, o permissionário poderá fazer a substituição
do veículo, desde que:
|- O requeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em
julgado sentença que determinar a perda da posse ou propriedade do veículo.
Ultrapassado este prazo, a permissão será revogada e retornará ao Município, que dela
disporá segundo as normas legais e regulamentares;
1 - Apresente comprovante da perda da posse ou propriedade do veículo.
Art. 12 - Garantir-se-á ao permissionário a continuidade da permissão, enquanto
cumpridas as condições do termo de compromisso e responsabilidade e observado o bom
desempenho na exploração do serviço de táxi.
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Art. 13 - O permissionário obrigar-se-á a:
| - Executar os serviços de acordo com as disposições desta lei e as normas contidas em
regulamento próprio;
H - Cobrar os preços tarifados;
HI - Iniciar o serviço no prazo determinado;
IV - Comprovar a propriedade do veículo.
CAPÍTULO Ill
Dos Pontos
Art. 14 - Os pontos estarão divididos em duas categorias:
| -Pontos fixos - aqueles que contam com táxis para eles especificamente designados;
Il - Pontos livres - aqueles que podem ser utilizados por qualquer táxi.
Art. 15 - A localização dos pontos em zona urbana e nos distritos do município será
determinada exclusivamente pelo órgão competente, condicionada ao interesse público,
desde que precedida de estudos que a justifiquem.
| — Ficam mantidas a localização e quantidade de táxis nos atuais pontos, assim
distribuídos:
a) Terminal Sancho Ribas, ponto fixo nº 01, composto de 25 (vinte e cinco)
vagas;
b) Mini-Rodoviária, ponto fixo nº 02, composto de 11 (onze) vagas;
c) Av. Presidente Juscelino, esquina com Praça do Centenário, ponto fixo nº
03, composto de 05 (cinco) vagas;
d) Hospital Municipal Dr. Brício de Castro, ponto fixo nº 04, composto de 04
(quatro) vagas;
e) Posto de Saúde do Bairro Sagrada Família, ponto fixo nº 05, composto de
01 (uma) vagas;
f) Praça do Bairro Bandeirantes, ponto fixo nº 06, composto de 02 (duas)
vagas;
9) Praça da Saudade, ponto fixo nº 07, composto de 02 (duas) vagas;
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h) Vilas e Povoados do município, pontos livres, compostos de 04 (quatro)
vagas, uma em cada localidade;
Il - Poderão ser criados pontos livres provisórios para atender necessidades ocasionais,
fixando-se sua duração e demais características.
Art. 16 - Fica permitida a transferência ou permuta de veículos, de um ponto para outro,
salvo com autorização prévia e expressa do órgão competente.
& 1º- Toda e qualquer permuta de pontos, processada à revelia do órgão competente,
será considerada sem efeito, importando em multa aos infratores, que poderão ter as
permissões revogadas, quando reincidentes.
$ 2º - A permuta só poderá ser autorizada se os dois permissionários interessados
estiverem registrados em seus atuais pontos há mais de 02 (dois) anos.
Art. 17 - O preenchimento de vagas em pontos já existentes, ou a serem criados, será
feito por processo licitatório, obedecidas as condições estabelecidas no respectivo edital,
no que couber.
81º - A localização dos pontos e suas composições quantitativas, feitas sempre em
caráter transitório e a título precário, não constituem privilégios, nem geram direitos,
podendo ser modificadas, remanejadas ou redistribuídas, sempre que assim o exigir o
interesse público, devidamente justificado.
$ 2º - Os pontos deverão estar sempre providos de táxis, tanto durante o dia quanto a
noite, podendo o órgão competente cancelar ou suprir, total ou parcialmente, os pontos
encontrados desprovidos de veículos, após 03 (três) observações consecutivas, em
qualquer horário, com duração mínima de 03 (três) horas. Nesta hipótese, serão
revogadas as permissões dos veículos faltosos, por desistência tácita, após as devidas
notificações.
$ 3º - É facultado aos veículos de outros pontos estacionarem em pontos que não os
seus, desde que os mesmos se encontrem desprovidos de veículos, ou providos de até
no máximo 03 (três) veículos titulares daquele ponto, em número máximo de:
a) 01 (um), em pontos de até 05 (cinco) titulares, somente quando desprovidos de
veículos;
b) 02 (dois), em pontos de 06 (seis) a 10 (dez) titulares;
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c) 03 (três), em pontos de mais de 10 (dez) titulares.
$ 4º - O aluguel do táxi será permitido quando o veículo, estacionado ou em trânsito,
estiver livre e for solicitado pelo usuário.
CAPÍTULO IV
Dos Veículos
Art. 18 - Para o serviço de táxis admitir-se-ão apenas veículos automóveis, respeitadas
as especificações do Código Nacional de Trânsito e legislação complementar e as que
forem definidas pelo Município e cuja fabricação não ultrapasse a 15 (quinze) anos,
comprovada pelo certificado de propriedade do veículo.
& 1º - Para a aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á sempre por base o dia 31
(trinta e um) de dezembro de cada ano, completando o veículo seu primeiro ano de
fabricação no dia 31 de dezembro do ano de seu modelo.
$ 2º - A cada ano haverá uma regressão no prazo de fabricação até que se atinja a idade
limite de 10 (dez) anos que deverá ser definitiva.
Art. 19 - Todos os táxis ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a capota,
com a palavra TÁXI.
Art. 20- O programa de comunicação visual para o serviço de táxis obedecerá ao
planejamento global de comunicação visual dos sistemas de transporte do Município de
São Francisco, previsto no regulamento desta lei.
Art. 21 - Os novos permissionários, para iniciarem a operação do serviço, deverão ter
seus veículos adequados aos padrões de comunicação visual estabelecidos no
regulamento desta lei.
Art. 22- Será obrigatório o uso permanente do CIV - Cartão de Identificação do Veículo, a
ser afixado do lado direito do painel, em local visível ao usuário, que conterá dados do
veículo, e da CMT - Carteira de Motorista de Táxi, de acordo com as normas a serem
estabelecidas pelo órgão competente (art. 38).
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Art. 23 - Qualquer mudança de veículo na frota que opera o serviço de táxis, só poderá
ocorrer se o novo veículo atender aos padrões de comunicação visual estabelecidos no
regulamento desta lei.
Art. 24 - A troca de veículo em operação no serviço será permitida nos seguintes casos:
| - Por veículo do mesmo ano de modelo, ou de ano de modelo posterior ao do veículo
substituído;
Il - Por veículo de ano de modelo anterior ao do veículo substituído, desde que, após
justificativa aceita pelo órgão competente, o veículo a ser colocado em operação obedeça
às seguintes condições:
a) ano de modelo igual ou posterior ao ano de modelo de acordo com a licitação.
b) ano de modelo anterior em até 3 (três) anos, no máximo, ao ano em que se der a
substituição;
Parágrafo único - Nos casos em que, comprovadamente, não seja possível substituir, de
imediato, o veículo, de acordo com o que determina este artigo, poderá o órgão
competente tolerar o não exercício da permissão, por prazo máximo de 03 (três) meses,
com substituição provisória por veículo não enquadrado nas condições pré-estabelecidas,
devendo este prazo ser respeitado, sob pena de revogação da permissão.
Art. 25 - Todos os veículos de permissionários na operação do serviço de táxis, serão
vistoriados, anualmente, de acordo com as normas e datas a serem fixadas pelo órgão
competente, sendo obrigatório o comparecimento, ao local da vistoria, do motorista
autônomo titular da permissão e proprietário do veículo.
Parágrafo único - A vistoria dos veículos será feita também quando necessário e a
critério do órgão competente.
Art. 26 - A vistoria anual consistirá em exame do veículo, de acordo com a planilha a ser
elaborada pelo órgão municipal competente e obedecerá aos prazos a serem fixados.
Art. 27 - Aprovado o veículo na vistoria, o órgão vistoriador fará afixar selo próprio, em
local visível, no interior do veículo, que não poderá ser retirado, em hipótese alguma, até
a vistoria seguinte, sob pena de multa.
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Art. 28 - O veículo não aprovado na vistoria ficará impossibilitado de trafegar e somente
após nova vistoria, sanadas as irregularidades, será liberado para o serviço.
Art. 29 - No ato da vistoria, serão apresentados, pelo motorista autônomo titular da
permissão, os documentos a serem exigidos e previstos no regulamento desta lei.
Art. 30 - A frota de táxis limitar-se-á a 01 (um) veículo para cada grupo de 1.000 (hum mil)
habitantes do município;
8 1º - A frota estabelecida no artigo poderá ser revista, por iniciativa do Executivo, desde
que seja necessário e com base em estudo elaborado pelo órgão competente.
& 2º - A população atual do Município, conforme dados do IBGE é de 54.898 habitantes.
CAPÍTULO V
Das Tarifas
Art. 31 - O preço da bandeirada e do quilômetro rodado será regulamentado por lei
específica considerando-se as despesas, a depreciação do veículo e a remuneração do
capital.
CAPÍTULO VI
Dos Motoristas
Art. 32 - Cada permissionário poderá ser auxiliado por outros motoristas, desde que estes
estejam devidamente registrados na Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 33 - Os permissionários autônomos e seus auxiliares deverão estar, prévia e
obrigatoriamente, inscritos nos órgãos competentes e na Previdência Social, obedecidas
as exigências contidas nesta lei.
Art. 34 - Os permissionários que não providenciarem as matrículas de seus auxiliares em
prazos a serem fixados pelo órgão competente, terão revogadas as respectivas
permissões para explorar o serviço.
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Art. 35 - O órgão municipal competente emitirá a CMT - Carteira de Motorista de Táxi,
para identificação dos permissionários e auxiliares autorizados a desempenhar a serviço.
Art. 36 - Para efeito de fiscalização e controle, o órgão municipal competente manterá um
cadastro de motoristas auxiliares permanentemente atualizado.
Art. 37 - Todos os condutores de veículos de transporte, que operam no serviço de táxis
do Município, deverão estar convenientemente trajados.
Parágrafo único - O traje previsto neste artigo será estabelecido pelo órgão competente.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 38 - Além das penas cominadas pelo Código Nacional de Trânsito e legislação
complementar; serão aplicadas, na esfera municipal, as seguintes penalidades:
a) Repreensão por escrito;
b) Multa;
c) Revogação da permissão.
Art. 39 - As multas pelas infrações previstas na Letra “b” do artigo anterior, serão fixadas
por decreto municipal.
Art. 40 - Quando, em face das circunstâncias, for considerada involuntária ou sem
consequências graves para o interesse público, a prática de infração poderá ser punida
com repreensão por escrito.
Art. 41 - Aplicada a penalidade, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento das
exigências que a determinarem.
Art. 42 - No caso de o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, deverão
ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
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Art. 43 - A reincidência será punida com multa progressiva, cujo valor equivalerá sempre
ao dobro da anteriormente cominada.
Parágrafo único - Para o fim do que prescreve o artigo considera-se reincidência a
prática da mesma infração, no período de 90 (noventa) dias.
Art. 44 - Dará motivo à lavratura do auto de infração, qualquer violação comprovada das
normas desta lei que for levada ao conhecimento das autoridades responsáveis pelo
controle e fiscalização dos serviços de táxis.
Parágrafo único - Ao receber a reclamação, a autoridade competente ordenará, sempre
que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 45 - Lavrar-se-ão autos de infração no número de vias a ser determinado pelo órgão
competente, atendidas as disposições do regulamento desta lei.
Art. 46 - O infrator receberá cópia do auto de infração.
Parágrafo único - A infração comprovada será registrada nas fichas cadastrais do
infrator.
Art. 47 - A lavratura do auto de infração dará início a procedimento administrativo, para
efeito desta lei.
8 1º - O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do auto de
infração, para apresentar sua defesa escrita.
$ 2º - O infrator será notificado da decisão que impuser penalidade.
8 3º - Da decisão que impuser penalidade, caberá recurso para a Procuradoria Jurídica
Municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação.
8 4º - O infrator será cientificado do julgamento do recurso no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de sua prolação.
8 5º - Para recorrer da decisão que impuser multa, o permissionário é obrigado a provar o
prévio depósito do valor respectivo, instruindo o recurso com O comprovante.
Art. 48 - A definição das infrações, a relação entre elas, a graduação de penalidades e o
procedimento respectivo, será estabelecido pelo regulamento desta lei.
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CAPÍTULO VII!
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 49 - Fica o Prefeito autorizado a implantar por meio da Secretaria Municipal de
Obras, Urbanismo e Transportes a serviço de Rádio-Táxi em convênio com empresa de
telecomunicações.
Art. 50 - O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará as
disposições desta lei.
Art. 51 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de novembro de 2006
pe” mo de ;
OSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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