br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2347/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO SEMEAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.347 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR
CONVÊNIO COM O BANCO SEMEAR S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convênio com o Banco Semear S/A, com o objetivo de estabelecer
condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de
empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento,
aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 12 de dezembro de 2006.
”
DSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →