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norma nº 2349/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EXTINGUIR SASSEM - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.349 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EXTINGUIR
SASSEM - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E
SUBSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MG.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
EXTINGUIR o Serviço de Alimentação e Subsistência dos Servidores
Municipais - SASSEM, assumindo o passivo e ativo do referido, o Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco -
IPREMSAF.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São ao 12 e dezembro de 2006.
ALL VIA da fl 2 pm
ANTÔNIO DA A LIMA
nnaio MUNICIPAL

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