| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EXTINGUIR SASSEM - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.349 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EXTINGUIR SASSEM - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E SUBSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MG. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a EXTINGUIR o Serviço de Alimentação e Subsistência dos Servidores Municipais - SASSEM, assumindo o passivo e ativo do referido, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco - IPREMSAF. Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São ao 12 e dezembro de 2006. ALL VIA da fl 2 pm ANTÔNIO DA A LIMA nnaio MUNICIPAL