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norma nº 2352/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO.
native_id1750

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.352 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder bonificação no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) a cada
servidor municipal efetivo — professores, supervisores, coordenadores,
diretores e vice-diretores - remunerados pelos 60% do FUNDEF.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de dezembro a
Enio DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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