| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO. |
| native_id | 1750 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.352 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder bonificação no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) a cada servidor municipal efetivo — professores, supervisores, coordenadores, diretores e vice-diretores - remunerados pelos 60% do FUNDEF. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de dezembro a Enio DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL