br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2353/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PARA O IPREMSAF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
native_id1751

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.353 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR
IMÓVEL PARA O IPREMSAF — INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
transferir de forma graciosa para o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO -—
IPREMSAF, o imóvel cujas características fazem parte do anexo.
Art. 2º A transferência da área acima descrita se faz
necessário em razão da extinção do SASSEM — Serviço de Alimentação e
Subsistência dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de São
Francisco-MG, assumindo o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO -—
IPREMSAF os ativos do órgão extinto.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São a 19 de dezembro E
fo PAMÁL) AAA de. fe Lu
OSÉ
ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ PREFEITO MUNICIPAL

open original →