| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PARA O IPREMSAF - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.353 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL PARA O IPREMSAF — INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir de forma graciosa para o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO -— IPREMSAF, o imóvel cujas características fazem parte do anexo. Art. 2º A transferência da área acima descrita se faz necessário em razão da extinção do SASSEM — Serviço de Alimentação e Subsistência dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de São Francisco-MG, assumindo o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO -— IPREMSAF os ativos do órgão extinto. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São a 19 de dezembro E fo PAMÁL) AAA de. fe Lu OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / PREFEITO MUNICIPAL