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norma nº 2354/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO -MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro —- CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
í y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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LEI Nº 2.354 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
“Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de
São Francisco - MG para o exercício financeiro de
2007”
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município
para o exercício financeiro de 2007, no montante de R$47.491.800,00
(quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos
reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei 2.320, de 20 de junho de
2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007,
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Parágrafo Único: Integram a presente Lei os
seguintes quadros:
| — Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
Il — Quadro Il — Despesas orçamentárias por funções de governo;
ll — Quadro Ill — Despesas orçamentárias por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e
Previdenciário autorizado a:
- | - Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termo da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei;
MINAS GERAIS
í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ig: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Il — Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos
exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de dezembro de 20
SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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