| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO -MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro —- CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 í y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É a A 4 A Sa LEI Nº 2.354 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 “Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de São Francisco - MG para o exercício financeiro de 2007” O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2007, no montante de R$47.491.800,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei 2.320, de 20 de junho de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo Único: Integram a presente Lei os seguintes quadros: | — Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte; Il — Quadro Il — Despesas orçamentárias por funções de governo; ll — Quadro Ill — Despesas orçamentárias por órgãos e unidades orçamentárias; IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Previdenciário autorizado a: - | - Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termo da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei; MINAS GERAIS í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ig: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Il — Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de dezembro de 20 SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL