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norma nº 2356/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OFICIALIZAR E REGULAMENTAR A FEIRA-LIVRE DE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.356 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
OFICIALIZAR E REGULAMENTAR A FEIRA-LIVRE DE
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a
oficializar e a regulamentar o funcionamento da Feira-Livre de São Francisco.
Art. 2º - A Feira-Livre deverá funcionar
definitivamente no espaço situado na Rua Antonio Leite Gangana, entre a avenida
Oscar Caetano Gomes e a Rua João Herrique Correa, ocupando, ainda o espaço
externo do entorno do prédio do patrimônio Público municipal conhecido como
CEASA.
Parágrafo Único: A transferência da feira para
outro local somente será permitido através de Lei.
Art. 3º - A Administração da Feira-Livre será feita
pela Associação dos Pequenos Produtores Feirantes do Município de São
Francisco, observando o disposto no Estatuto da Entidade sob supervisão das
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Cultura e
Comércio e Ações Comunitárias.
Art. 4º - 20 (vinte) dias após a promulgação desta
Lei a Associação redigirá e aprovará o Regimento interno da Feira-Livre mediante
apreciação das secretarias pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de dezembro de 2006.
IO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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