| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OFICIALIZAR E REGULAMENTAR A FEIRA-LIVRE DE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.356 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO OFICIALIZAR E REGULAMENTAR A FEIRA-LIVRE DE MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a oficializar e a regulamentar o funcionamento da Feira-Livre de São Francisco. Art. 2º - A Feira-Livre deverá funcionar definitivamente no espaço situado na Rua Antonio Leite Gangana, entre a avenida Oscar Caetano Gomes e a Rua João Herrique Correa, ocupando, ainda o espaço externo do entorno do prédio do patrimônio Público municipal conhecido como CEASA. Parágrafo Único: A transferência da feira para outro local somente será permitido através de Lei. Art. 3º - A Administração da Feira-Livre será feita pela Associação dos Pequenos Produtores Feirantes do Município de São Francisco, observando o disposto no Estatuto da Entidade sob supervisão das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Comércio e Ações Comunitárias. Art. 4º - 20 (vinte) dias após a promulgação desta Lei a Associação redigirá e aprovará o Regimento interno da Feira-Livre mediante apreciação das secretarias pertinentes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de dezembro de 2006. IO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL