| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS PARA A COPASA/MG. |
| native_id | 1755 |
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í 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 7 MINAS GERAIS rsrnparia Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.357 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS PARA A COPASA/NG. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA — CGC 17.281.106/0001-03, imóveis, inclusive os já ocupados e não transferidos, necessários à implantação, administração e exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento da sede do Município e dos povoados do Morro, Retiro e Santana de Minas. Art.2º Os imóveis a serem transferidos serão previamente avaliados e os valores correspondentes serão creditados a favor do município e compensados com as contas de água e esgoto de sua responsabilidade e/ou com outros débitos do município para com a COPASA - MG. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de dezembro de 2006. SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL