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norma nº 2357/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS PARA A COPASA/MG.
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í 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
7 MINAS GERAIS
rsrnparia Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.357 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSFERIR
IMÓVEIS PARA A COPASA/NG.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
transferir para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA —
CGC 17.281.106/0001-03, imóveis, inclusive os já ocupados e não
transferidos, necessários à implantação, administração e exploração dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento da sede do Município e
dos povoados do Morro, Retiro e Santana de Minas.
Art.2º Os imóveis a serem transferidos serão previamente
avaliados e os valores correspondentes serão creditados a favor do
município e compensados com as contas de água e esgoto de sua
responsabilidade e/ou com outros débitos do município para com a COPASA
- MG.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de dezembro de 2006.
SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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