| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.360 DE 06 DE MARÇO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 35 (trinta e cinco) trabalhadores integrantes de parte da população desempregada residente no Município, que se encontre em situação de carência. $ 1º - O conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego, será composto pelos seguintes membros: | - um representante do COMENAC; Il — dois representantes da Câmara Municipal; III — dois representantes de Poder Executivo; IV — um representante da sociedade civil. & 2º - Cada órgão indicará o seu respectivo membro titular e suplente. Art. 2º - O programa de que trata esta lei contará com a participação das entidades representativas de classes, sindicatos, associações de bairros, organizações não governamentais, representantes do Executivo e do Legislativo, na organização da cooperação de que trata o art. 6º. Art. 3º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período. Art. 4º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa auxilio-desemprego no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e na realização de curso de qualificação profissional. Art. 5º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: a) Situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro- desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 b) Residência, no mínimo pelo período de 02(dois) anos, em local próximo ao da colaboração prevista no art. 6º. c) Apenas 01(um) beneficiário por núcleo familiar. Parágrafo Único — No caso do número de alistamento superar o de vagas, a preferência para participação no programa obedecerá os seguintes critérios: 1) maiores encargos familiares; 2) maior tempo de desemprego; 3) pela data de inscrição. Art. 6º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município ou com órgãos públicos sediados no Município, além de outros da Administração Pública direta ou indireta, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. Parágrafo Único — A jornada de atividade no programa será de oito horas por dia e durante 06 dias por semana. Art. 7º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido programa. Art. 8º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a criar condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa de que trata esta lei. Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 10 - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, fica desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), com a inclusão na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social na dotação 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de Natureza Social. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2007. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AU 74 JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL São Francisco, 06 de Hparço de 2007.