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norma nº 2360/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.360 DE 06 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E
AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e
Auxílio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal
de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 35
(trinta e cinco) trabalhadores integrantes de parte da população desempregada residente
no Município, que se encontre em situação de carência.
$ 1º - O conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego, será
composto pelos seguintes membros:
| - um representante do COMENAC;
Il — dois representantes da Câmara Municipal;
III — dois representantes de Poder Executivo;
IV — um representante da sociedade civil.
& 2º - Cada órgão indicará o seu respectivo membro titular e suplente.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei contará com a participação das
entidades representativas de classes, sindicatos, associações de bairros, organizações
não governamentais, representantes do Executivo e do Legislativo, na organização da
cooperação de que trata o art. 6º.
Art. 3º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos pelo prazo
de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 4º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa
auxilio-desemprego no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e na realização
de curso de qualificação profissional.
Art. 5º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção
simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos:
a) Situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro-
desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
b) Residência, no mínimo pelo período de 02(dois) anos, em local próximo
ao da colaboração prevista no art. 6º.
c) Apenas 01(um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo Único — No caso do número de alistamento superar o de vagas,
a preferência para participação no programa obedecerá os seguintes critérios:
1) maiores encargos familiares;
2) maior tempo de desemprego;
3) pela data de inscrição.
Art. 6º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter
eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município ou
com órgãos públicos sediados no Município, além de outros da Administração Pública
direta ou indireta, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já
desenvolvidas por esses órgãos.
Parágrafo Único — A jornada de atividade no programa será de oito horas
por dia e durante 06 dias por semana.
Art. 7º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município somente
poderão utilizar o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego se
não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de
mão de obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados
participantes do referido programa.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a criar condições para o
deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa de que trata
esta lei.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 10 - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, fica
desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de
R$705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), com a inclusão na dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social na dotação 02.07.02 08.244.0010.4068 339010
— Outros Benefícios de Natureza Social.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
AU 74
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
São Francisco, 06 de Hparço de 2007.

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