norma nº 616/1977

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 616/77
DÁ NOVA REDAÇÃO E ADUZ OS PARÁGRAFOS 1º, 2º
e 32º NO ART. 10 DA LEI 163 de 10 DE MAIO DE
1960.
O Povo do Municipio de São Francisco, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes votou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º = O art. 10 da lei nº 163 de 10 de
maio de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
Arte 10 - Fica o Poder Executivo igualmente!
autorizado a doar o terreno necessário a quem se dispuzer!
iústalar na cidade atividades pioneiras como sejam: indus-
trias, posto de gasolina, fasas bancarias, restaurantes, !
estação rodoviária, instituto de ensino etc.
8 1º - A industria pioneira que obtiver os
benefícios deste ar6. ser-lhe-5 concedida, também, a isen-
ção de impostos e taxas municipais pelo prazo de 10 anos.
8 2º - O beneficiado começará a gozar da
isenção de que trata o parágrafo 1º, desde o dia em que
requerer a inscrição da industria na Prefeitura Municipal.
8 3º - Entende-se por atividade pioneira to-
da aquela que ainda não existir na cidade, ao tempo da, do-
ação . ;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em con -
trário, entrando esta lei em vigor na data de sua publica-
ção,
São Francisco (MG)., 25 de fevereiro de 1977
(a) EDSON PARAISO DA CUNHA
Prefeito Municipal