| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 653.400,00. |
| native_id | 1762 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.363 DE 13 DE MARÇO DE 2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 653.400,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 653.400,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais) para contabilização de despesas decorrentes da ampliação e reforma do Hospital Municipal Dr. Brício de Castro Dourado, com recurso do Convênio do Ministério da Saúde. Art. 2º - Serão abertas as dotações: - 02.04.01 10.302.0004-3061 449051 - Obras e Instalações, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) — Recursos do FNS. - 02.05.01 28.841.0000-4080 469071 — Principal da Divida Contratual Resgatado,no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) — Financiamento Fundomag. - 02.07.03 08.243.0010-4076 319013, no valor de R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) — Obrigações Patronais. Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados como fonte de recursos anulação das dotações: 02.04.01 10.302.0004-3061 449051 Ficha 303 — R$550.000,00 02.05.01 15.122.0005-3055 449052 Ficha 387 — R$100.000,00 02.07.03 08.243.0010-4076 319113 Ficha 595 — R$3.400,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de março de 2007. ; POSE/ANTÓNIO DA RÓCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL [/ UV