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norma nº 2363/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 653.400,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.363 DE 13 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 653.400,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$
653.400,00 (seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos reais) para
contabilização de despesas decorrentes da ampliação e reforma do Hospital
Municipal Dr. Brício de Castro Dourado, com recurso do Convênio do Ministério da
Saúde.
Art. 2º - Serão abertas as dotações:
- 02.04.01 10.302.0004-3061 449051 - Obras e Instalações, no valor de
R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) — Recursos do FNS.
- 02.05.01 28.841.0000-4080 469071 — Principal da Divida Contratual
Resgatado,no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) — Financiamento
Fundomag.
- 02.07.03 08.243.0010-4076 319013, no valor de R$3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais) — Obrigações Patronais.
Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados como fonte de recursos anulação das dotações:
02.04.01 10.302.0004-3061 449051 Ficha 303 — R$550.000,00
02.05.01 15.122.0005-3055 449052 Ficha 387 — R$100.000,00
02.07.03 08.243.0010-4076 319113 Ficha 595 — R$3.400,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de março de 2007.
; POSE/ANTÓNIO DA RÓCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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