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norma nº 2364/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2007
Date 2007-03-13
EmentaEstabelece regras para realização de eventos de rodeios e vaquejadas no Município de São Francisco, Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.364 DE 13 DE MARÇO DE 2007
ESTABELECE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE
EVENTOS DENOMINADOS RODEIOS E VAQUEJADAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No âmbito do Município de São Francisco, Estado
de Minas Gerais, a realização de eventos denominados Rodeis e
Vaquejadas, e demais que contenham a participação de animais silvestres,
domesticados ou não, se dará mediante prévia fiscalização e presença de
um médico veterinário, lavrando este Laudo de Saúde Animal.
Art. 2º - Sé será permitido o evento se o referido Laudo de
Saúde Animal estiver descrevendo que as integridades fisiológicas dos
animais estejam resguardadas.
Art. 3º - Os órgãos públicos competentes, que tratam
de animais e saúde pública,deverão ser comunicados acerca do local, data e
hora do espetáculo,com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no
calendário turístico e esportivo municipal, os eventos denominados rodeios e
vaquejadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 13 de março de 2007.
(= e 4 o 6 f , PPA
7/07: cc AUNtos aj VE a
/ JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ / PREFEITO MUNICIPAL

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