| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2007 |
| Date | 2007-03-13 |
| Ementa | Estabelece regras para realização de eventos de rodeios e vaquejadas no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.364 DE 13 DE MARÇO DE 2007 ESTABELECE REGRAS PARA CELEBRAÇÃO DE EVENTOS DENOMINADOS RODEIOS E VAQUEJADAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No âmbito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, a realização de eventos denominados Rodeis e Vaquejadas, e demais que contenham a participação de animais silvestres, domesticados ou não, se dará mediante prévia fiscalização e presença de um médico veterinário, lavrando este Laudo de Saúde Animal. Art. 2º - Sé será permitido o evento se o referido Laudo de Saúde Animal estiver descrevendo que as integridades fisiológicas dos animais estejam resguardadas. Art. 3º - Os órgãos públicos competentes, que tratam de animais e saúde pública,deverão ser comunicados acerca do local, data e hora do espetáculo,com antecedência mínima de 07 (sete) dias. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário turístico e esportivo municipal, os eventos denominados rodeios e vaquejadas. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 13 de março de 2007. (= e 4 o 6 f , PPA 7/07: cc AUNtos aj VE a / JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / / PREFEITO MUNICIPAL