| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39:300-000 - CNPJ 22.679. 183/9001-40 LEI Nº 2.366 DE 20 DE MARÇO DE 2007 AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, pela maior oferta, os bens móveis inservíveis e de recuperação antieconômica para a Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, através de processo licitatório na modalidade de Leilão, tendo o lance inicial a saber: 1) - Uma moto niveladora HWB 205, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 2) - uma pá Carregadeira Michigan 45c, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3) - Um Motor MWM V8 com caixa ZF marítima, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 4) - Uma máquina impressora de gráfica, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 200,00 (duzentos reais). 5) - Um congelador de duas portas Horizontal, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 6) - Um congelador de uma porta Horizontal no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 30,00 (trinta reais). 7) - Um veículo marca TOYOTA Hilux 4CDL SR ano 2003 4x4 direção e ar condicionado placa HMN 0103, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). 8) - Um veículo marca Volkswagem, tipo Gol, ano de fabricação 2001, placa HMM 8528 no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 9) - Um veículo Pirua SPLYNT-312 D, placa GSY 2084, ano 1998 no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 10) - Um veículo Microônibus volare V8 AGRAILE ano 2005, placa HMN 2690, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 11) - Um Automóvel Corsa Classic life ano 2005-2006 placa HMN 3424, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 12) — Um lote de sucata, mesa, cadeira, reatores para lâmpadas elétricas, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 500,00 (quinhentos reais). 13) - Um arquivo sucata, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 20,00 (vinte reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679. 183/0001-40 14) —- Um congelador sucata, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 15) — Uma máquina de escrever marca STERRYREMIMJTON.100, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 20,00 (vinte reais). 16) — Uma máquina de escrever olivete, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 10,00 (dez reais). 17) - Um congelador de uma porta, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 10,00 (dez reais). 18) — Três Motores elétricos sucata, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 200,00 (duzentos reais). 19) - Uma balsa boiadeiro, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 20) - Um rebocador Serafim, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 21) - Um Congelador cônsul 200 litros. cor bege sem motor, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 22) - Uma Máquina de secar roupas marca wallig, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 23) - Duas Máquinas de lavar roupas-industrial wallie, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais). 24) — Uma Máquina de lavar roupa quente e fria, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). 25) - Uma Máquina de lavar snkngwerk hildesheim sucata ferro e cobre, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 200,00 (duzentos reais). 26) - Um Foco cirúrgico com 12 lâmpadas em funcionamento, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 500,00 (quinhentos reais). 27) —- Um Foco cirúrgico com 03 lâmpadas bom estado, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 200,00 (duzentos reais). 28) — Uma Centrifuga em estado de uso, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 500,00 (quinhentos reais). 29) - Seis Camas hospitalares, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 60,00 (sessenta reais). 30) - Uma Maca hospitalar, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 10,00 (dez reais). 31) - Um Carrinho de distribuição de roupas sucata, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 10,00 (dez reais). 32) - Uma Maca ginecológica, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 30,00 (trinta reais). 33) - Um Suporte de medicamentos sucata, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5,00 (cinco reais). 34) — Uma Maquina de ferver roupa, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 100,00 (cem reais). 35) — Três Berços Sucata, no estado em que se encontra, valor de tance inicial em R$ 130,00 (cento e trinta reais). 36) - Um Armário de Aço Sucata, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 10,00 (dez reais). 37) - Duas Cadeiras de rodas para banho, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 20,00 (vinte reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.1834001-40 38)- Quatro Cadeiras Sucata, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 20,00 (vinte reais). 39) - Um Armário de Madeira, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5,00 (cinco reais). 40) — Um Autoclave de esterilização modelo 107, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 300,00 (trezentos reais). 41) - Um Autoclave de 50 litros, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 42) — Um Autoclave de 100 litros, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 100,00 (cem reais). 43) - Um Bebedouro, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 30,00 (trinta reais). 44) — Dois bebedouros, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 cinquenta reais). 45) — Três Microscópios, no estado em que se encontra, valor de fance inicial em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 46) - Dois Mimeógrafos, no estado em que se encontra, valor de jance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 47) — Um Cofre, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 48) — Uma Geladeira Rodina, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 49) - Seis Balanças Filizola para pesar Bebê, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 300,00 (trezentos reais). 50) - Uma Balança com torre de madeira com 200 kg, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 51) - Um Compressor para inalação sucata, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5,00 cinco reais). 52) — Um Armário de Aço com 05 gavetas, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 30,00 (trinta reais). 53) —- Um medidor de pressão sucata, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5,00 (cinco reais). 54) — Duas estufas de secagem, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 100,00 (cem reais). 55) - Um Bisturi Elétrico, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 30,00 (trinta reais). 56) - Um lote de sucatas cama e cadeira, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 57) - Um Conjunto de raio x completo vapore MEDITECNICA 200 AMPERIS, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 58) - Um Relógio de Ponto, no estado em que se encontra, valor de fance inicial em R$ 100,00 (cem reais). 59) - Um Compressor de dois estágios de baixa marca WAINE, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 60) - Um compressor de dois estágios de baixa pressão, marca Wainer, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 61) - Um Compressor SCHIZ de dois estágios de baixa pressão, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 62) - Um Compressor SCHLZ de baixa pressão 02 estágios, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 63) - Um Compressor SCHLZ de alta pressão 02 estágios, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 64) — Um Compressor SCHLZ de alta pressão 02 estágios, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 65) - Um Compressor SCHLZ de alta pressão 02 estágios, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 66) - Um Compressor PEG de 02 estágios de baixa pressão, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 67) - Um Compressor PEG de 02 estágios de baixa pressão, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 68) - Um Compressor WEINE patrimônio 22-210, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 69) - Um Compressor de ar SCH4LZ patrimônio 22224, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 70) - Um Compressor de ar com base patrimônio 22247, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 50,00 (cinquenta reais). 71) - Uma mesinha para máquina datilografia usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 3,00 (três reais). 72) - Uma cadeira acolchoada de ferro usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 3,00 (três reais). 73) - Uma cadeira sem encosto preta usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 2,00 (dois reais). 74) - Uma mesa de madeira pequena usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5,00 (cinco reais). 75) - Uma mesa para impressora usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 3,00 (três reais). 76) - Uma Poltrona acolchoada marrom usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5,00 (cinco reais). 77) - Uma Poltrona acolchoada marrom usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5,00 (cinco reais). 78) — Uma cadeira escolar de madeira usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 3,00 (três reais). 79) - Uma cadeira acolchoada vermelha usada, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 10,00 (dez reais). 80) - Uma cadeira acolchoada preta giratória, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 2,00 (dois reais). 81) - Uma pia para banheiro com tomeira, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 10,00 (dez reais). 82) - ÔNIBUS PLACA LAF 6099 - Só tem lataria, caixa de marcha, bancos e chassi, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 3.000,00 (três mil reais). 83) - ÔNIBUS PLACA LAF 3021 - Só tem: Eixo dianteiro completo com feixo. Eixo traseiro completo com diferencia! e feixo de mola, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 84) - ÔNIBUS PLACA HOM 7254 - Só tem: 2 feixos de mola dianteiros completos, 2 feixos de mola traseiros completos, eixo dianteiro com 2 cubos, eixo traseiro só carcaça, motor ONY 366 meia vida, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 8.000,00 (oito mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679. 1S3AMO1-44 São Faces NG 85) - ÔNIBUS PLACA LAF 6097 - Só tem: chassi, lataria, diferencial com 2 feixos de mola traseiros, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 86) - ÔNIBUS PLACA LIZ 9406 - Só tem: Motor — não funciona, Eixo dianteiro 2 cubos, Eixo traseiro, carcaça com 2 cubos, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 87) - ÔNIBUS PLACA LAF 6098 - Completo, motor não funcionando. Com pneu e carcaça, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 88) - ÔNIBUS PLACA LJQ 9487 - Faltas: Motor OM 352, Caixa de marcha, Pneus, Falta 6 rodas completas, Falta 1 cubo traseiro, Feixo de mola dianteiro, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 89) - ÔNIBUS PLACA BYC 0598 - Motor não funciona/incompleto, Eixo dianteiro com feixo de mola, falta o cubo, Eixo traseiro com feixo de mola, diferencial e carcaça, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 90) - GOL PLACA HMM 8530, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 9.000,00 (nove mil reais). 81) - F-4000 PLACA GMM 0423, Completo, só falta diferencial e pneus, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 92) - GOL PLACA HMM 8529 / 2001-2002, no estado em que se encontra, valor de lance inicial em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Art. 2º - A arrematação só será efetivada pelo valor igual ou superior ao mencionado no art 1º desta Lei, sendo que todos os pagamentos deverão ser realizados junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Francisco, após a emissão do termo de arrematação que será lavrado no ato da realização do leilão. Art. 3º - O arrematante deverá pagar no ato como sinal da aquisição o percentual de 20% do vator oferecido tido como lance vencedor e os 80% no prazo de cinco dias contados da data da realização do leilão, também na Tesouraria da Prefeitura sob pena de perder o valor pago inicialmente e o bem retomar a incorporar ao Patrimônio Público. 8 1º - Para atender o disposto no caput deste artigo a Prefeitura abrirá conta corrente em banco oficial exclusivamente para receber os depósitos referente à presente alienação. Art. 4º - Terá o arrematante o prazo de até dez dias úteis para a retirada do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra guardado sob vigilância da Prefeitura Municipal. Art. 5º - O leilão será dirigido e realizado por leiloeiro Oficial indicado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ficando pagamento da comissão de 5% do leiloeiro sob a responsabilidade do arrematante. Art. 6º - O leilão será realizado abertamente como todos os lances sendo oferecidos verbalmente não se aceitando propostas em envelopes fechados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.133/0001-40 Art. 7º - As despesas com a regularização de documentação, pagamento de multas, impostos e taxas que incidirem correrão por conta do arrematante, ficando o Município tão somente na responsabilidade de entregar o bem no estado e forma que se encontram até a data da arrematação. Art. 8º - A renda resultante da alienação de que trata o art. 1º desta lei constituirá receita de capital e será incorporada á consignação da rubrica própria do orçamento. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de março de 2007. E! ( + Aos SÉ CANO DA RÓCHAL LIMA (/ / PREFEITO MUNICIPAL