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norma nº 2368/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1767

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DITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.368 DE 03 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO A
REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
Concurso Público com objetivo de atender as necessidades administrativas e
funcionais do Município.
Art. 2º — A elaboração do edital do concurso será feita por uma
Comissão constituída por servidores municipais indicados pelo Executivo,
por 02 vereadores e dois representantes do Sindicato dos Servidores
Municipais.
Art. 3º - O edital deverá ser referendado pela Câmara Municipal antes
de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 03 de abril de 2007.
De fios ota (2 we
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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