| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DITAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.368 DE 03 DE ABRIL DE 2007 AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 41º - Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público com objetivo de atender as necessidades administrativas e funcionais do Município. Art. 2º — A elaboração do edital do concurso será feita por uma Comissão constituída por servidores municipais indicados pelo Executivo, por 02 vereadores e dois representantes do Sindicato dos Servidores Municipais. Art. 3º - O edital deverá ser referendado pela Câmara Municipal antes de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 03 de abril de 2007. De fios ota (2 we OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL