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norma nº 2378/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VALOR ARRECADADO NA VENDA DOS BENS MÓVEIS EM LEILÃO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.
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it Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
É Be, MINAS GERAIS
RE rá sá Rua Montes Claros nº 243 = Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
2
LEI Nº 2.378 DE 14 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR VALOR ARRECADADO NA VENDA DOS BENS
MÓVEIS EM LEILÃO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DE
DÍVIDAS PREVIDENCIARIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
utilizar valor arrecadado com a venda dos bens móveis no leilão ocorrido no
dia 12 de abril de 2007, para pagamento exclusivo de dívidas previdenciárias
deste Município, exceto os bens adquiridos com recurso do FUNDEF.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de maio de 2007.
JOSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LÍMA
A PREFEITO MUNICIPAL
N

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