| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VALOR ARRECADADO NA VENDA DOS BENS MÓVEIS EM LEILÃO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. |
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it Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É Be, MINAS GERAIS RE rá sá Rua Montes Claros nº 243 = Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 2 LEI Nº 2.378 DE 14 DE MAIO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR VALOR ARRECADADO NA VENDA DOS BENS MÓVEIS EM LEILÃO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DE DÍVIDAS PREVIDENCIARIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar valor arrecadado com a venda dos bens móveis no leilão ocorrido no dia 12 de abril de 2007, para pagamento exclusivo de dívidas previdenciárias deste Município, exceto os bens adquiridos com recurso do FUNDEF. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de maio de 2007. JOSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LÍMA A PREFEITO MUNICIPAL N