| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ACORDO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.379 DE 14 DE MAIO DE 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ACORDO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes, na seguinte proporção: a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) Um representante dos Professores da Educação Básica Pública; c) Um representante dos Diretores das Escolas Públicas; d) Um representante dos Servidores Técnico-Administrativo das Escolas Públicas; e) Dois representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública; f) Dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública; 9) Um representante do Conselho Tutelar. |- o representante do órgão municipal será indicado pelo prefeito; Il- os representantes dos Professores, Diretores, Servidores Técnico-Administrativo, Pais e Alunos serão indicados pelos seus pares ao Prefeito, que os designará para exercer as funções. 81º - O Servidor que for pai ou aluno só poderá representar e votar no Servidor. 82º - São impedidos de representar o Conselho: I- cônjuge e parente consangúíineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários municipais; | - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau destes profissionais; Ill - estudantes que não sejam emancipados IV - pais de alunos que: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS sá Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 AS a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. V-o servidor que não tiver uma boa avaliação perante a escola ou estiver respondendo processo administrativo. 83º - os representantes dos Professores, Diretores, Servidores, Pais de Alunos e Estudantes será indicados pelos seus pares através do processo eletivo do voto ou por aclamação em reunião organizada pelos seus pares. 84º - o mandato dos Membros do Conselho deverá ser de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mandato subsequente. 85º - as funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - O Presidente e Vice Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do órgão municipal. Art. 4º - Compete ao Conselho: |- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; Il- supervisionar a realização do Conselho Educacional Anual, Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à contas do Fundo. Art. 5º- No prazo máximo de 30 (dias) após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento. Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de maio de 2007. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA | REFEITO MUNICIPAL