br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2379/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ACORDO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339.
native_id1777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.379 DE 14 DE MAIO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO BÁSICO E
DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ACORDO EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 53 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização
do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 10 (dez) membros efetivos
e 10 (dez) membros suplentes, na seguinte proporção:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante dos Professores da Educação Básica Pública;
c) Um representante dos Diretores das Escolas Públicas;
d) Um representante dos Servidores Técnico-Administrativo das Escolas Públicas;
e) Dois representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;
f) Dois representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;
9) Um representante do Conselho Tutelar.
|- o representante do órgão municipal será indicado pelo prefeito;
Il- os representantes dos Professores, Diretores, Servidores
Técnico-Administrativo, Pais e Alunos serão indicados pelos seus pares ao Prefeito, que os
designará para exercer as funções.
81º - O Servidor que for pai ou aluno só poderá representar e votar
no Servidor.
82º - São impedidos de representar o Conselho:
I- cônjuge e parente consangúíineos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários municipais;
| - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos
do Fundo, bem como cônjuge, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau destes
profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados
IV - pais de alunos que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
sá Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
AS
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos.
V-o servidor que não tiver uma boa avaliação perante a escola
ou estiver respondendo processo administrativo.
83º - os representantes dos Professores, Diretores, Servidores, Pais
de Alunos e Estudantes será indicados pelos seus pares através do processo eletivo do voto ou
por aclamação em reunião organizada pelos seus pares.
84º - o mandato dos Membros do Conselho deverá ser de 01 (um)
ano, vedada a recondução para o mandato subsequente.
85º - as funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - O Presidente e Vice Presidente do Conselho será eleito por
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do
órgão municipal.
Art. 4º - Compete ao Conselho:
|- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
Il- supervisionar a realização do Conselho Educacional Anual,
Ill - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à contas do Fundo.
Art. 5º- No prazo máximo de 30 (dias) após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu
funcionamento.
Art. 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de maio de 2007.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
| REFEITO MUNICIPAL

open original →