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norma nº 2380/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2007
Date 2007-05-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
native_id1778

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40
LEI Nº 2.380 DE 14 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para a Igreja Assembléia de Deus, CNPJ 17.428.079/0001-59, uma área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), representada pelo lote
nº U2, quadra nº 24, na Rua Cel. Nunes Brasileiro, Bairro João Aguiar, com
as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com o lote nº 01, com
30,00m; Ao Sul: Lateral esquerda com lote nº 03, com 30,00m; Ao Leste:
Fundo com o lote nº 16, com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua Cel.
Nunes Brasileiro, com 12,00m.
Art2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de maio de 2007.

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