| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2007 |
| Date | 2007-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 LEI Nº 2.380 DE 14 DE MAIO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Igreja Assembléia de Deus, CNPJ 17.428.079/0001-59, uma área de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), representada pelo lote nº U2, quadra nº 24, na Rua Cel. Nunes Brasileiro, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita com o lote nº 01, com 30,00m; Ao Sul: Lateral esquerda com lote nº 03, com 30,00m; Ao Leste: Fundo com o lote nº 16, com 12,00m; Ao Oeste: Frente para a Rua Cel. Nunes Brasileiro, com 12,00m. Art2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de maio de 2007.