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norma nº 2382/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR".
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.309-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 2.382 DE 22 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
“FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR”.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar para a Associação Comunitária “Faça uma Criança Sorrir”, CNPJ
07.143.615/0001-16, uma área de 1.248,/00m? (hum mil, duzentos e
quarenta e oito metros quadrados), representada pelos lotes nºs 02, 03,
04 e 05, quadra nº 03, na Av: Perimetral, Prolongamento do Sagrada
Família, com as seguintes limitações: Ao Norte: Fundo com os lote nº 06
€ 18, com 48,00m; Ao Sul: Frente para a Av: Perimetral, com 48,00m;
Ao Leste: Lateral esquerda com a Rua “C”, com 26,00m; Ao Oeste:
Lateral direita com o lote 01, com 26,00m.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de maio de 2007.
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ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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