| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR". |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.309-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 ts, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.382 DE 22 DE MAIO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “FAÇA UMA CRIANÇA SORRIR”. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária “Faça uma Criança Sorrir”, CNPJ 07.143.615/0001-16, uma área de 1.248,/00m? (hum mil, duzentos e quarenta e oito metros quadrados), representada pelos lotes nºs 02, 03, 04 e 05, quadra nº 03, na Av: Perimetral, Prolongamento do Sagrada Família, com as seguintes limitações: Ao Norte: Fundo com os lote nº 06 € 18, com 48,00m; Ao Sul: Frente para a Av: Perimetral, com 48,00m; Ao Leste: Lateral esquerda com a Rua “C”, com 26,00m; Ao Oeste: Lateral direita com o lote 01, com 26,00m. Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de maio de 2007. A e G 5 / bre folias ola fº Qu ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL