norma nº 618/1977

Cépia
LEL Nº 618/77
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A ITASA
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, san-
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, com base
na Lei 616 de 25 de fevereiro de 1977, autorizado a doar à In-
dústria Alimentícia Itacolomy S. A - ITASA, o terreno situado !
na margem da estrada para Januária, fora do perímetro urbano &
provado pele Ministério da Agricultura para construção de um
Posto de Refrigeração de Leite,
Art. 2º - O terreno doado tem a área de 36.300 metros /
quadrados,
Art. 3º - O não cumprimento pelo beneficiado do que es-
tipula o art, 1º desta lei, dentro do prazo de 2 (dois) anos,
o terreno reverterá automaticamente ao domínio do município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 24 de março de 1977
a) EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Jude
525
ARNALDO VIEIRA LIMA 7
Chete de Gabinele