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norma nº 2385/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2385 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
As MINAS GERAIS
do
São Francisco - MG. Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
E
LEI Nº 2.385 DE 29 DE MAIO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA -
IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a Celebrar Convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, com o objetivo de conjugar esforços no sentido de
realizar o levantamento, pelo IBGE, das informações censitárias nos
estabelecimentos com atividades agropecuárias, florestais e aquícolas
realizadas em 2006, e das informações sobre os domicílios e seus
moradores no município de São Francisco e o posterior fornecimento, ao
Município, das informações estatísticas e geocientíficas a serem
produzidas pelo IBGE.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de maio de 2007.
A
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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