| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO As MINAS GERAIS do São Francisco - MG. Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 E LEI Nº 2.385 DE 29 DE MAIO DE 2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o objetivo de conjugar esforços no sentido de realizar o levantamento, pelo IBGE, das informações censitárias nos estabelecimentos com atividades agropecuárias, florestais e aquícolas realizadas em 2006, e das informações sobre os domicílios e seus moradores no município de São Francisco e o posterior fornecimento, ao Município, das informações estatísticas e geocientíficas a serem produzidas pelo IBGE. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de maio de 2007. A JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL