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norma nº 2389/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2007
Date 2007-05-29
EmentaDESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CERÂMICA SERRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
native_id1786

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RA
f * PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a 2 MINAS GERAIS
São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
a
LEI Nº 2.389 DE 29 DE MAIO DE 2007
Desafeta bem público e autoriza a doação de imóvel
para a Cerâmica Serran Indústria e Comércio Ltda.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar
e transferir área Publica destinada ao Matadouro Público e doar a
referida área para a Cerâmica Serran Indústria e Comércio Ltda.
Parágrafo Único: O terreno ora doado tem como área
5.000m? ( cinco mil metros quadrados), isto é 50 X 100, de terreno
situado na fazenda Brejo dos Anjicos, lugar denominado Mocós, Distrito
da Cidade de São Francisco; registrado sob p número 03 da matricula nº
2.808, às fls 84, do livro nº 02, no Cartório de Registro de Imóveis desta
cidade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de maio de 2007.
C
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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