| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2007 |
| Date | 2007-05-29 |
| Ementa | DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CERÂMICA SERRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
| native_id | 1786 |
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RA f * PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO a 2 MINAS GERAIS São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 a LEI Nº 2.389 DE 29 DE MAIO DE 2007 Desafeta bem público e autoriza a doação de imóvel para a Cerâmica Serran Indústria e Comércio Ltda. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e transferir área Publica destinada ao Matadouro Público e doar a referida área para a Cerâmica Serran Indústria e Comércio Ltda. Parágrafo Único: O terreno ora doado tem como área 5.000m? ( cinco mil metros quadrados), isto é 50 X 100, de terreno situado na fazenda Brejo dos Anjicos, lugar denominado Mocós, Distrito da Cidade de São Francisco; registrado sob p número 03 da matricula nº 2.808, às fls 84, do livro nº 02, no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de maio de 2007. C JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL