| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO - COMENAC/SF. |
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j k PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS “São Franósco- MG é Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.391 DE 05 DE JUNHO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO — COMENAC/SF. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Conselho Municipal de Entidade de Ação Comunitária de São Francisco - COMENAC/SF, CNPJ 21.370.457/0001-68, uma área de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), representada pelo lote nº 04, quadra nº 26, na Rua Cel. Nunes Brasileiro, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações: Ao Norte: lateral direita com o lote nº 03, com 30m; Ao Sul: lateral esquerda com lote nº 05 com 30m,; Ao Leste: fundo com lote nº 06, com 12m; Ao Oeste: Frente com a Rua Cel. Nunes Brasileiro, com 12m. Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de junho de 2007. JOSÉ ANTÓNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL