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norma nº 2391/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO - COMENAC/SF.
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j
k PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
“São Franósco- MG é Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.391 DE 05 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTIDADE DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO
FRANCISCO — COMENAC/SF.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar para o Conselho Municipal de Entidade de Ação Comunitária de
São Francisco - COMENAC/SF, CNPJ 21.370.457/0001-68, uma área
de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), representada pelo
lote nº 04, quadra nº 26, na Rua Cel. Nunes Brasileiro, Bairro João
Aguiar, com as seguintes limitações: Ao Norte: lateral direita com o lote
nº 03, com 30m; Ao Sul: lateral esquerda com lote nº 05 com 30m,; Ao
Leste: fundo com lote nº 06, com 12m; Ao Oeste: Frente com a Rua Cel.
Nunes Brasileiro, com 12m.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de junho de 2007.
JOSÉ ANTÓNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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