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norma nº 2392/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE FAZENDA PRATEADA.
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'Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
by
Es: MINAS GERAIS
* São Frandso- MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.392 DE 05 DE JUNHO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE FAZENDA PRATEADA.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda
Prateada, CNPJ 00.773.815/0001-03, uma área de 1.000,00m? (hum mil
metros quadrados), na Fazenda Prateada, com as seguintes limitações:
Ao Norte: Fundo com a propriedade do Sr. Mauro Alves Teixeira, com
20m; Ao Sul: Frente para a estada de aceso com 20m; Ao Leste: Lateral
esquerda com a Escola Municipal Lídia Vieira de Almeida, com 50m; Ao
Oeste: Lateral direita com propriedade do Sr. Rodolfo Alves Teixeira
com 50m.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de junho de 2007.
A
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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