| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE FAZENDA PRATEADA. |
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'Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO by Es: MINAS GERAIS * São Frandso- MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.392 DE 05 DE JUNHO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE FAZENDA PRATEADA. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Prateada, CNPJ 00.773.815/0001-03, uma área de 1.000,00m? (hum mil metros quadrados), na Fazenda Prateada, com as seguintes limitações: Ao Norte: Fundo com a propriedade do Sr. Mauro Alves Teixeira, com 20m; Ao Sul: Frente para a estada de aceso com 20m; Ao Leste: Lateral esquerda com a Escola Municipal Lídia Vieira de Almeida, com 50m; Ao Oeste: Lateral direita com propriedade do Sr. Rodolfo Alves Teixeira com 50m. Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de junho de 2007. A JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL