| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1977 |
| Date | 1977-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 179 |
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Cópia LEI Nº 620/77 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi - nas Gerais, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori, zado a abrir Crédito Especial de Cr$13.000,00 (treze mil cru - zeiros) para o serviço de manutenção de televisão no município. Art. 22 - O Crédito Especial referido no artigo ante rior será aberto pela verba 0202 - 05000000 - Comunicações - ! 0202 - 05220000 - Telecomunicações - 0202 - 05221360 - Servi - ços de Terceiros, Art, 3º - Para proceder a abertura do Crédito Espe - cial constante no Art. 22, fica o Chefe do Executivo autoriza- do a cancelar a importância de igual valor, na verba - 0205 - 08000000 - Educação e Cultura - 0205 - 08420000 - Ensino de '* primeiro grau - 0205 - 08421880 - Ensino Regular - 3,1.2.0.00- Material de Consumo, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en trando esta lei em vigor na data de sua publicação, São Francisco, 28 de março de 1977 a) EDSON PARAISO DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL :