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norma nº 620/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 620 / 1977
Date 1977-03-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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LEI Nº 620/77
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi -
nas Gerais, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori,
zado a abrir Crédito Especial de Cr$13.000,00 (treze mil cru -
zeiros) para o serviço de manutenção de televisão no município.
Art. 22 - O Crédito Especial referido no artigo ante
rior será aberto pela verba 0202 - 05000000 - Comunicações - !
0202 - 05220000 - Telecomunicações - 0202 - 05221360 - Servi -
ços de Terceiros,
Art, 3º - Para proceder a abertura do Crédito Espe -
cial constante no Art. 22, fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a cancelar a importância de igual valor, na verba - 0205 -
08000000 - Educação e Cultura - 0205 - 08420000 - Ensino de '*
primeiro grau - 0205 - 08421880 - Ensino Regular - 3,1.2.0.00-
Material de Consumo,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 28 de março de 1977
a) EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL :

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