| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. |
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*e A 5 “Ame CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 229 — Centro — CEP 39300-000 Lei nº 2.394, de 05 de junho de 2007 Institui o Programa Municipal de Auxílio ao Transporte Universitário. O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO. Parágrafo Único — O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO, consiste em auxiliar os cidadãos residentes no município de São Francisco que desejam cursar curso universitário na cidade de Montes Claros e Januária, tendo em vista a baixa disposição de cursos universitários oferecidos na cidade de São Francisco-MG. Art. 2º - Os universitários atendidos pelo PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, pagará uma contribuição mensal no valor de um décimo do salário mínimo vigente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para a manutenção do referido programa. Art. 3º - Os universitários atendidos pelo PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, terão que prestar durante seis meses com carga horária semanal de 04 (quatro) horas, serviço gratuito a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, na área da sua graduação, obtida através do auxílio do referido programa. Art. 4º - Os critérios para a seleção ao PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO serão os abaixo enumerados: |- Os universitários aprovados em cursos nas cidades citadas no Parágrafo Unico do art. 1º, que não existam cursos nas universidades existentes na cidade de São Francisco; Il — Os universitários aprovados em cursos nas cidades citadas no Parágrafo Unico do art. 1º, mesmo que tenha curso nas universidades existentes na cidade de São Francisco; Il — Os universitários com maior idade biológica; IV — Os universitários que não possuam curso superior; V-— Os universitários que possuam curso superior. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É MINAS GERAIS A São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 229 — Centro — CEP 39,300-000 Parágrafo Único — Podem ser incluídos no programa alunos de curso técnico desde que obedecido os critérios acima. Art. 5º - A inclusão de novos beneficiários no PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, será realizado semestralmente, havendo vagas existentes após a formatura ou desistência de alguns dos beneficiários do programa. , Art. 6º - Existindo vagas para o PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a realizar processo de seleção extraordinário para o preenchimento das referidas vagas. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, devendo a Secretaria Municipal de Educação abrir Edital de Seleção respeitando os critérios estabelecidos no art. 4º, assim que esta lei entrar em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 05 de junho de 2007 NM DIRCEU RODRIGUES DE AQUINO Presidente