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norma nº 2394/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 — Centro — CEP 39300-000
Lei nº 2.394, de 05 de junho de 2007
Institui o Programa Municipal de Auxílio ao
Transporte Universitário.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco, no uso
de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO.
Parágrafo Único — O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO, consiste em auxiliar os cidadãos residentes
no município de São Francisco que desejam cursar curso universitário na cidade
de Montes Claros e Januária, tendo em vista a baixa disposição de cursos
universitários oferecidos na cidade de São Francisco-MG.
Art. 2º - Os universitários atendidos pelo PROGRAMA
MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, pagará uma
contribuição mensal no valor de um décimo do salário mínimo vigente para a
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para a manutenção do referido
programa.
Art. 3º - Os universitários atendidos pelo PROGRAMA
MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, terão que prestar
durante seis meses com carga horária semanal de 04 (quatro) horas, serviço
gratuito a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, na área da sua
graduação, obtida através do auxílio do referido programa.
Art. 4º - Os critérios para a seleção ao PROGRAMA
MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO serão os abaixo
enumerados:
|- Os universitários aprovados em cursos nas cidades citadas
no Parágrafo Unico do art. 1º, que não existam cursos nas universidades
existentes na cidade de São Francisco;
Il — Os universitários aprovados em cursos nas cidades
citadas no Parágrafo Unico do art. 1º, mesmo que tenha curso nas universidades
existentes na cidade de São Francisco;
Il — Os universitários com maior idade biológica;
IV — Os universitários que não possuam curso superior;
V-— Os universitários que possuam curso superior.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
É MINAS GERAIS
A São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 229 — Centro — CEP 39,300-000
Parágrafo Único — Podem ser incluídos no programa alunos de
curso técnico desde que obedecido os critérios acima.
Art. 5º - A inclusão de novos beneficiários no PROGRAMA
MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, será realizado
semestralmente, havendo vagas existentes após a formatura ou desistência de
alguns dos beneficiários do programa.
, Art. 6º - Existindo vagas para o PROGRAMA MUNICIPAL DE
AUXÍLIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, fica a Secretaria Municipal de
Educação autorizada a realizar processo de seleção extraordinário para o
preenchimento das referidas vagas.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, devendo a
Secretaria Municipal de Educação abrir Edital de Seleção respeitando os critérios
estabelecidos no art. 4º, assim que esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal, 05 de junho de 2007
NM
DIRCEU RODRIGUES DE AQUINO
Presidente

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