| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2007 |
| Date | 2007-06-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE BOM JARDIM DA PRATA. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Sa LEI Nº 2.397 DE 19 DE JUNHO DE 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE BOM JARDIM DA PRATA. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica declarada de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE BOM JARDIM DA PRATA regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de junho de 2007. / iza re TÔNIO DA! Da RGB uma REI MUNICIPAL