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norma nº 2399/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2399 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaALTERA A LEI Nº 2.349 DE 12/12/2006.
native_id1796

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ago * MINAS GERAIS
S SioFranóeco- MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.399 DE 26 DE JUNHO DE 2007
ALTERA A LEI Nº 2.349 DE 12/12/2006.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.349 passa a ter a
seguinte redação:
“Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
EXTINGUIR o Serviço de Alimentação e Subsistência dos Servidores
Municipais - SASSEM, assumindo o passivo e ativo do órgão extinto”.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de junho de 2007.
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