| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.333 DE 29 DE AGOSTO DE 2006. |
| native_id | 1797 |
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO nda cr A MINAS GERAIS A, São Francisco - MG À Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.400 DE 26 DE JUNHO DE 2007 “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 2.333 DE 29 DE AGOSTO DE 2006“ O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei 2.333 de 29 de agosto de 2006 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a revender os semoventes constantes do artigo primeiro em leilão a ser realizado em local e data a ser designado, pelo maior lance ofertado. Podendo ser concedido o prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias para o efetivo pagamento. Art. 2º - - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de junho de 2007. Ci a ole. (o unas JOSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA /) | PREFEITO MUNICIPAL UV