norma nº 621/1977

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LEI Nº 621/77
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIO COM A " EMATER 4 MG"
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, san
ciono a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal, por força desta
lei, autorizado a assinar convênio em anexo, que a passa a inte
grá-la por todos os fins de direito, com a Empresa de Assisten -
cia Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, EMATER -
MG. - possibilitando aquela empresa a manutenção de escritório !
na sede deste município,
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda,
a tomar todas as providencias jurídicas, orçamentárias, financej
ras e contábeis, previstas no referido instrumento,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 28 de março de 1977
a) EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
O VIEIRA LI
Chete de Gabinete