| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 2.394 DE 05.06.2007 E, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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: % PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ad MINAS GERAIS São Francisco - MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.403 DE 26 DE JUNHO DE 2007 “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 2.394 DE 05.06.2007 E, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “ O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Jovens e Estudantes de São Francisco, para ceder através da Secretaria Municipal de Educação veículos tipo “Van” para transporte de alunos do terceiro grau para as cidades de Januária e São Francisco. Art. 2º - O Convênio a ser celebrado, preverá que : I. A cessão se dará sem qualquer ônus para o Município; Il. a utilização dos veículos se dará exclusivamente de Segundas às Sextas —Feiras, no horário noturno; Ill. os veículos serão utilizados exclusivamente por estudantes, filiados à Associação convenente, que estejam cursando o terceiro grau ; IV. a Associação convenente será integralmente responsável pelos veículos cedidos, durante todo o período que estejam sendo por ela utilizados; V. os veículos cedidos somente poderão trafegar em rodovias asfaltadas e com destino às cidades de Januária e Montes Claros Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário, especialmente, as contidas na Lei Ordinária Municipal nº 2.394 de 05.06.2007. Art. 4º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de junho de 2007. VS “er ola. / JOSE, NTÔNIO DA R CHA À LIMA / /! | PREFEITO MUNICIPAL 1u:/ /