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norma nº 2403/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 2.394 DE 05.06.2007 E, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: % PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ad MINAS GERAIS
São Francisco - MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.403 DE 26 DE JUNHO DE 2007
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 2.394 DE
05.06.2007 E, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS “
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação dos Jovens e Estudantes de São Francisco, para ceder através
da Secretaria Municipal de Educação veículos tipo “Van” para transporte de
alunos do terceiro grau para as cidades de Januária e São Francisco.
Art. 2º - O Convênio a ser celebrado, preverá que :
I. A cessão se dará sem qualquer ônus para o Município;
Il. a utilização dos veículos se dará exclusivamente de Segundas às
Sextas —Feiras, no horário noturno;
Ill. os veículos serão utilizados exclusivamente por estudantes, filiados à
Associação convenente, que estejam cursando o terceiro grau ;
IV. a Associação convenente será integralmente responsável pelos
veículos cedidos, durante todo o período que estejam sendo por ela
utilizados;
V. os veículos cedidos somente poderão trafegar em rodovias asfaltadas
e com destino às cidades de Januária e Montes Claros
Art. 3º - Ficam revogadas disposições em contrário, especialmente, as
contidas na Lei Ordinária Municipal nº 2.394 de 05.06.2007.
Art. 4º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de junho de 2007.
VS “er ola. /
JOSE, NTÔNIO DA R CHA À LIMA
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/! | PREFEITO MUNICIPAL
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