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norma nº 2404/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2404 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BURITI DO MEIO.
native_id1801

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
do Rua Montes Claros nº 243 — Centro — ce 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.404 DE 26 DE JUNHO DE 2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA
FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS “
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar CONTRATO DE
COMODATO pelo prazo de 20 ( vinte) anos com a “Associação Comunitária
de Buriti do Meio” de área medindo 20,00 mi. por 25,00 ml. perfazendo o total
de 500,00 m2 em terreno de sua propriedade com área global de 2,48 ( Dois
hectares e quarenta e oito ares) situado na localidade de “ Buriti Grande”
Fazenda Buriti do Meio - Distrito de Vila do Morro, neste Município de São
Francisco, imóvel este, registrado no CRI da Comarca de São Francisco sob o
nº 4792 — Fis. 159 e 160 do Livro 2-M.
Art. 2º - O Contrato a ser firmado terá por objetivo a construção de galpões a
serem utilizados na manufatura de artesanato e ao apoio aos artesãos.
Parágrafo Único — A utilização da área de forma contrária ao objeto previsto
neste artigo implicará na imediata rescisão do Contrato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de junho de 2007.
+
Ez
JOSÉ né IO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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