| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2404 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BURITI DO MEIO. |
| native_id | 1801 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO do Rua Montes Claros nº 243 — Centro — ce 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.404 DE 26 DE JUNHO DE 2007 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “ O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar CONTRATO DE COMODATO pelo prazo de 20 ( vinte) anos com a “Associação Comunitária de Buriti do Meio” de área medindo 20,00 mi. por 25,00 ml. perfazendo o total de 500,00 m2 em terreno de sua propriedade com área global de 2,48 ( Dois hectares e quarenta e oito ares) situado na localidade de “ Buriti Grande” Fazenda Buriti do Meio - Distrito de Vila do Morro, neste Município de São Francisco, imóvel este, registrado no CRI da Comarca de São Francisco sob o nº 4792 — Fis. 159 e 160 do Livro 2-M. Art. 2º - O Contrato a ser firmado terá por objetivo a construção de galpões a serem utilizados na manufatura de artesanato e ao apoio aos artesãos. Parágrafo Único — A utilização da área de forma contrária ao objeto previsto neste artigo implicará na imediata rescisão do Contrato. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de junho de 2007. + Ez JOSÉ né IO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL