| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2407 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A EFETUAR PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS DO CURSO NORMAL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Francesco. d MINAS GERAIS au 0-NG = Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.407 DE 04 DE JULHO DE 2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A EFETUAR PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS DO CURSO NORMAL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado efetuar o pagamento no valor de R$17.792,10 (dezessete mil setecentos e noventa e dois reais e dez centavos), pagos em 10 (dez) parcelas no valor de R$1.779,21 (hum mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), com primeiro vencimento a partir de 10/08/2007, referentes aos repasses dos pagamentos das mensalidades dos alunos do Curso normal Superior — |, do Núcleo de São Francisco da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de julho de 2007. irc dde FEITO MUNICIPAL