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norma nº 2407/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A EFETUAR PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES DOS ALUNOS DO CURSO NORMAL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Francesco.
d MINAS GERAIS
au 0-NG = Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.407 DE 04 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
EFETUAR PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES
DOS ALUNOS DO CURSO NORMAL SUPERIOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
efetuar o pagamento no valor de R$17.792,10 (dezessete mil setecentos
e noventa e dois reais e dez centavos), pagos em 10 (dez) parcelas no
valor de R$1.779,21 (hum mil setecentos e setenta e nove reais e vinte
e um centavos), com primeiro vencimento a partir de 10/08/2007,
referentes aos repasses dos pagamentos das mensalidades dos alunos
do Curso normal Superior — |, do Núcleo de São Francisco da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de julho de 2007.
irc dde
FEITO MUNICIPAL

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