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norma nº 2408/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2408 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR E PROMOVER ALTERAÇÃO SALARIAL NOS PROGRAMAS EMERGENCIAIS DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.408 DE 04 DE JULHO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PRORROGAR E PROMOVER ALTERAÇÃO
SALARIAL NOS PROGRAMAS EMERGENCIAIS DE
FRENTES PRODUTIVAS E AUXILIO DESEMPREGO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar e
promover alteração salarial nos programas de Frente Produtivas e Auxílio
Desemprego, criados através das seguintes Leis:
a) Lei 2.045, de 01/07/2002, fica prorrogada até 31/12/2007, e
o valor alterado para R$ 190,00 (cento e noventa reais);
b) Lei 2.360, de 06/03/2007, fica prorrogada até 31/12/2007, e
o valor alterado para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de julho de 2007.
TÔÓNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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