| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2007 |
| Date | 2007-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR E PROMOVER ALTERAÇÃO SALARIAL NOS PROGRAMAS EMERGENCIAIS DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.408 DE 04 DE JULHO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR E PROMOVER ALTERAÇÃO SALARIAL NOS PROGRAMAS EMERGENCIAIS DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXILIO DESEMPREGO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar e promover alteração salarial nos programas de Frente Produtivas e Auxílio Desemprego, criados através das seguintes Leis: a) Lei 2.045, de 01/07/2002, fica prorrogada até 31/12/2007, e o valor alterado para R$ 190,00 (cento e noventa reais); b) Lei 2.360, de 06/03/2007, fica prorrogada até 31/12/2007, e o valor alterado para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de julho de 2007. TÔÓNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL