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norma nº 2409/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
Run Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNP. 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
gi ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
$ SloFreda Sad
LEI Nº 2.409 DE 04 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2008 e dá
outras providências.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício financeiro de 2008, compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Il — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
Vil — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- Mill — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
X — parâmetros para a elabvração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2008, especificadas de acordo com os programas e ações
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estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2006-2009,
são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
8 1º. O projeto Ge lei orçamentária para 2008 deverá ser
elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
8 2º. O projeto de lei orçamentária para 2008 conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária
Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período
2006-2009.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e de investimentos compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, e demais entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei; 8
Il — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
Ill - quadros orçamentários consolidados;
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sita 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
IV — anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8
5º, inciso Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
| — Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, conf. Art. 60 do ADCT, com
alterações apresentadas na EC 53/2006;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento
do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa,
constantes do projeto de lei orçamentária de 2008 serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2007, projetados ao exercício a que se
refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo
final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e
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o Se Fra MO Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
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as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o
Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de
Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido
no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias
para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 30 de
Setembro de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar O comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º. Para fins de acorúpanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria do Município.
8 2º. Os recursos alocados para OS fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outra finalidade.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Divida e ao Endividamento Público
Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e
extema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante
da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para O
Tesouro Municipal. R
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8 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os
recursos necessários para pagamento da dívida.
8 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á
às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal,
que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto
no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e:na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de
contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal e será equivalente a, no máximo, 10% (Dez por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2008, destinada
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $
1º, inciso Il, da Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo
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parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
S$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2008 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
a
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2008 a despesa com
pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço
extraordinário ou horas-extras somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo,
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário
de Administração e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva
competência do Presidente da Câmara. ;
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2008, com vistas à expansão da base
tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
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de MINAS GERAIS
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E
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modemização, a padronização de atividades, a melhoria
dos controles intemos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior
levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições
de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tomar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na
Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas
Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2008
deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2008 a
2010, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que
implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das
medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Es)
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a — a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fomecedores;
b — revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do áttigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31,
da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
É | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E Ag MINAS GERAIS
PELe São Francisco - MG. Rua Montes Claros nº 243 — Centro = CEP 39,300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Piaial B
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2008, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
8 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput
deste artigo.
$ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o párágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
$ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos
Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a
definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado
dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de govemo.
8 1º. A lei orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais
deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as
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* SioFrandsco-MG
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ações governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico deverão ser agregadas num programa denominado
“Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modemização
dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
Ô
8 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de
redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas
do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam
destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício
de 2008 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para
entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
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A Stan: Mo Rua Montes Claros nº 243 — Centro = CEP 39300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Ge
4 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários
de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica
no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidanles beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas
nos arts. 30 a 33 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou altera-la.
8 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos
pelo Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o anuume pos em decorrência de transferência feita
anteriormente.
$ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a
que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo
Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir
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necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se
aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Unico de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da
Administração Indireta e pará a Câmara Municipal, fica limitada ao valor
previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI
da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas
de Competência de Outros Entes da Federação
Art 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para O
custeio de despesas de competência de outro ente da federação,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o
interesse local. i
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e
da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
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«
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S$ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo
encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, os
seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas
bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até
30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008;
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de
forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas
nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2008 e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com
as normas desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para
os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2008, cujo cronograma
de execução ultrapasse o término do exercício de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
at > MINAS GERAIS
<A, Sto Frmeisco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Doada
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos l e Il
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
s
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo
ao exercício financeiro de 2008, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O princípio da transparência implica,
além da observância do princípio constitucional da publicidade, na
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas
audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2008, mediante regular
processo de consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas
por transposição, remanejamento ou transferência, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Constituição Federal.
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MINAS GERAIS
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8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre
o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
8 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e
que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição
Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 47. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da
Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
Z P$)
anexos:
| - Anexo de Metas e Prioridades;
Il - Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de julho de 2007.
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA L
PREFEITO MUNICIPAL
s

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