| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.410 DE 07 DE AGOSTO DE 2007 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de sua propriedade no Quarteirão Industrial do Município de São Francisco nos termos especificados no artigo segundo desta Lei. Art. 2º - O Município de São Francisco dá em permuta o imóvel de sua propriedade correspondente ao Lote 01 da Quadra 07 do Quarteirão Industrial medindo 6.015,00 m2 (seis mil e quinze metros quadrados) e recebe em permuta o imóvel de propriedade da Empresa América Indústria e Comércio Ltda correspondente ao Lote 01 da Quadra 08 medindo 7.020,00 m2 (sete mil e vinte metros quadrados). $ 1º: Não haverá por parte do Município, em qualquer tempo, compensação financeira ou imobiliária em razão da diferença da metragem entre os lotes permutados. 8 2º - Será mantida a condição de reversão ao município do imóvel permutado (lote 01 da quadra 07) no caso da não utilização no prazo e forma estabelecidos na alienação original Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de agosto de 2007. dis e ola. f. 7705 TÔNIO DA ROCHA LIMA RREO MUNICIPAL