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norma nº 2410/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA PERMUTAR IMÓVEL DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1807

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.410 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
PARA PERMUTAR IMÓVEL DE QUE TRATA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de sua
propriedade no Quarteirão Industrial do Município de São Francisco nos termos
especificados no artigo segundo desta Lei.
Art. 2º - O Município de São Francisco dá em permuta o imóvel de sua
propriedade correspondente ao Lote 01 da Quadra 07 do Quarteirão Industrial
medindo 6.015,00 m2 (seis mil e quinze metros quadrados) e recebe em permuta
o imóvel de propriedade da Empresa América Indústria e Comércio Ltda
correspondente ao Lote 01 da Quadra 08 medindo 7.020,00 m2 (sete mil e vinte
metros quadrados).
$ 1º: Não haverá por parte do Município, em qualquer tempo, compensação
financeira ou imobiliária em razão da diferença da metragem entre os lotes
permutados.
8 2º - Será mantida a condição de reversão ao município do imóvel permutado
(lote 01 da quadra 07) no caso da não utilização no prazo e forma estabelecidos
na alienação original
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de agosto de 2007.
dis e ola. f. 7705
TÔNIO DA ROCHA LIMA
RREO MUNICIPAL

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