| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A PASTORAL DA CRIANÇA DA COMUNIDADE DE BARREIRO DAS CABACEIRAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.411 DE 07 DE AGOSTO DE 2007 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A PASTORAL DA CRIANÇA DA COMUNIDADE DE BARREIRO DAS CABACEIRAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Pastoral da Criança de Barreiro das Cabaceiras, CNPJ 00.975.471/0001- 15, uma área de 750,00m? (setecentos e cingiienta metros quadrados), na Comunidade de Barreiro das Cabaceiras, com as seguintes limitações: Ao Norte: Lateral direita limitando com terreno da Escola Estadual São José com 50m; Ao Sul: Lateral esquerda limitando com terreno da Igreja com 50m; Ao Leste: Fundo limitando com terreno do Sr. Mauro Alves Rodrigues com 15m; Ao Oeste: Frente para a estrada de acesso a São Francisco com 15m. Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de agosto de 2007. OSE NTÔNIO DA ROCHA LIMA / PREFEITO MUNICIPAL