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norma nº 2411/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2411 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A PASTORAL DA CRIANÇA DA COMUNIDADE DE BARREIRO DAS CABACEIRAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.411 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA A PASTORAL DA CRIANÇA DA
COMUNIDADE DE BARREIRO DAS CABACEIRAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para a Pastoral da Criança de Barreiro das Cabaceiras, CNPJ 00.975.471/0001-
15, uma área de 750,00m? (setecentos e cingiienta metros quadrados), na
Comunidade de Barreiro das Cabaceiras, com as seguintes limitações: Ao Norte:
Lateral direita limitando com terreno da Escola Estadual São José com 50m; Ao
Sul: Lateral esquerda limitando com terreno da Igreja com 50m; Ao Leste:
Fundo limitando com terreno do Sr. Mauro Alves Rodrigues com 15m; Ao
Oeste: Frente para a estrada de acesso a São Francisco com 15m.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de agosto de 2007.
OSE NTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ PREFEITO MUNICIPAL

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