norma nº 622/1977

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LEI Nº 622/77
AUTORIZA O CHERE DO EXECUTIVO
A ASSINAR CONVÊNIO COM O GERFAMIG
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes votou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au-
torizado a assinar com o Grupo Executivo de Erradicação da !
Febre Aftosa no Estado de Minas Gerais - GERFAMIG - um convê-
nio para erradicação da febre aftosa no município.
Art, 22º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ao
cumprimento das cláusulas segunda (22) e quarta (42) do con-
vênio a ser assinado, visando o que estipula a cláusula ter-
ceira,
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
São Francisco, 28 de março de 1977
a) EDSON PARAISO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL