| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.413 DE 07 DE AGOSTO DE 2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Associação de Proteção de Assistência aos Condenados APAC, com o objetivo de auxiliar a APAC na compra de material de construção do Centro de Recuperação dos Condenados pela Justiça da Comarca de São Francisco/MG. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de agosto de 2007. Re la uy mo ola. VA Di É ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL