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norma nº 2413/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.413 DE 07 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS -
APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convênio com a Associação de Proteção de Assistência aos
Condenados APAC, com o objetivo de auxiliar a APAC na compra de material
de construção do Centro de Recuperação dos Condenados pela Justiça da
Comarca de São Francisco/MG.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de agosto de 2007.
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É ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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