| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2416 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS ZONAS HABITACIONAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.416 DE 14 DE AGOSTO DE 2007 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS ZONAS HABITACIONAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de interesse social as Zonas Habitacionais denominadas Bairros: São Pedro, Sobradinho, Café no Bule e São Cristóvão, segundo as disposições da Lei 6.766/79 alterada pela Lei 9.785 de 1999. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de agosto de 2007. es t (Nano ola. /L-, o) Gost ANTÔNIO DA ROCHA LIMA mi PREFEITO MUNICIPAL