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norma nº 2416/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2416 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS ZONAS HABITACIONAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.416 DE 14 DE AGOSTO DE 2007
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS ZONAS
HABITACIONAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de
interesse social as Zonas Habitacionais denominadas Bairros: São Pedro,
Sobradinho, Café no Bule e São Cristóvão, segundo as disposições da Lei
6.766/79 alterada pela Lei 9.785 de 1999.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de agosto de 2007.
es t (Nano ola. /L-, o)
Gost ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
mi PREFEITO MUNICIPAL

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