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norma nº 2417/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU D'ÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.417 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU D'ÓLEO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a Celebrar Contrato de Comodato com a Associação Comunitária de
Pau D'Óleo, com o objetivo de edificar um prédio próprio para instalação
de uma fabriqueta de farinha.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 21 de or de 2007.
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PREFEITO MUNICIPAL

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