| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU D'ÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.417 DE 21 DE AGOSTO DE 2007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU D'ÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Contrato de Comodato com a Associação Comunitária de Pau D'Óleo, com o objetivo de edificar um prédio próprio para instalação de uma fabriqueta de farinha. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de or de 2007. Lo os ola di OSE ANTÔNIO DA des L PREFEITO MUNICIPAL