| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.500,00. |
| native_id | 1815 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300400 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEINº 2.418 DE 21 DE AGOSTO DE 2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.500,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para celebração de Convênio com a Associação Comunitária de Vila do Morro. Art. 2º - Será aberta a Dotação Orçamentária, 02.06.01 20.606.0009-4.054 339041, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 3º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos anulação da dotação 02.06.01 20.606.0009-3.069 449051, no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de agosto de I JOSÉ AX TÔNIO sus meira Ei A ( / PREFEITO MUNICIPAL