| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2007 |
| Date | 2007-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.294, de 29 de março de 2006, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Francisco - COMSEA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEINº 2.419 DE 21 DE AGOSTO DE 2007 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.294, DE 29 DE MARÇO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SÃO FRANCISCO — COMSEA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco, denominado COMSEA/SF. Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco, COMSEAY/SF, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria com a Administração Municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e suporte das secretarias afins. Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco, COMSEA/SF, tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda: 1 — propor as diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Município; IL — articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região; HI — realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável; IV - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis, V — elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança alimentar ; VI — contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e Federal; VII — promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços; VIII — criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável; IX — realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco; X — elaborar o seu regimento interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco - COMSEA/SF, terá a seguinte composição: I— Um presidente; H — Um Vice-Presidente HIT — um secretário geral; Ivy - O Secretário de cada uma das seguintes Secretarias da Administração Municipal ou 01 (um) representante por ele indicado: a) Secretaria Municipal de Administração; b) Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos, c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; f) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer g) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio h) Câmara Municipal 1) Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM j) EMATER-MG V-—01 representante do MST; VI —01 representante da FINACOM; VII - 01 representante do COMENAC,; VII -01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural; IX — 01 representante da ACIASF/CDL; X— 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais X1- 01 representante da Pastoral da Criança; XII — 01 representante da Pastoral da Família XIH- 01 representante da Sociedade São Vicente de Paulo; XIV — 01 representante da Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais; XV - 01 representante da Associação dos Artesãos de São Francisco. XVI - 01 representante da Associação dos Feirantes de São Francisco XVII - 01 representante da Associação dos Horticultores de São Francisco XVIII — 01 representante Associação Beneficente Evangélica de São Francisco XIX — 01 representante da Loja Maçônica Acácia Sanfranciscana XX - 01 representante do Rotary Clube de São Francisco XXI 01 representante da sub-seção da OAB de São Francisco XXII— 01 representante da Sociedade Beneficente Feminina. XXIII — 01 representante da Associação dos Pequenos Produtores de Frutos do Cerrado. XXIV — 01 representante do Projeto Social Construindo e Reconstruindo. $ 1º - O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a produção, distribuição e acesso, educação e qualidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS $ À Some - Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 $ 2º - Os representantes governamentais da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar. $ 3º - Para cada representante efetivo haverá um representante suplente. $ 4º - Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidade e ou eleitos. Art. 5º - Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco - COMSEA/SF, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente. Parágrafo Unico- Entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar, sem direito a voto. Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros natos. Art. 7º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidos no regimento interno do Conselho. Art. 8º - Os serviços prestados ao Municipio pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos. Art. 9º - Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados para o desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. 8 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos: I — doação de pessoas fisicas e jurídicas; II- dotações orçamentárias; HI- outras receitas. $ 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional. Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art, 11 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social. Art. 12 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.294, de 29 de março de 2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de agosto de 2007. ls é Sho |) puto do ff bum o DA ROCHÁ LIMA REFEITO MUNICIPAL