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norma nº 2419/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2007
Date 2007-08-21
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 2.294, de 29 de março de 2006, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Francisco - COMSEA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEINº 2.419 DE 21 DE AGOSTO DE 2007
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº
2.294, DE 29 DE MARÇO DE 2006 QUE CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL DE SÃO FRANCISCO —
COMSEA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de São Francisco, denominado COMSEA/SF.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de São Francisco, COMSEAY/SF, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo,
autônomo, de parceria com a Administração Municipal e com a sociedade civil, com
vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e suporte das secretarias afins.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de São Francisco, COMSEA/SF, tem como finalidade propor políticas,
programas, projetos e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte
integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda:
1 — propor as diretrizes gerais da política de segurança alimentar
nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais
órgãos e entidades do Município;
IL — articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações
voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região;
HI — realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;
IV - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no
uso dos recursos disponíveis,
V — elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança
alimentar ;
VI — contribuir na integração da política municipal conjuntamente com
os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e
Federal;
VII — promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião
pública, com vistas à união de esforços;
VIII — criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de
assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento
sustentável;
IX — realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco;
X — elaborar o seu regimento interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de São Francisco - COMSEA/SF, terá a seguinte composição:
I— Um presidente;
H — Um Vice-Presidente
HIT — um secretário geral;
Ivy - O Secretário de cada uma das seguintes Secretarias da
Administração Municipal ou 01 (um) representante por ele indicado:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos,
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
f) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
g) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio
h) Câmara Municipal
1) Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM
j) EMATER-MG
V-—01 representante do MST;
VI —01 representante da FINACOM;
VII - 01 representante do COMENAC,;
VII -01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural;
IX — 01 representante da ACIASF/CDL;
X— 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais
X1- 01 representante da Pastoral da Criança;
XII — 01 representante da Pastoral da Família
XIH- 01 representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
XIV — 01 representante da Cooperativa dos Pequenos Produtores
Rurais;
XV - 01 representante da Associação dos Artesãos de São Francisco.
XVI - 01 representante da Associação dos Feirantes de São Francisco
XVII - 01 representante da Associação dos Horticultores de São
Francisco
XVIII — 01 representante Associação Beneficente Evangélica de São
Francisco
XIX — 01 representante da Loja Maçônica Acácia Sanfranciscana
XX - 01 representante do Rotary Clube de São Francisco
XXI 01 representante da sub-seção da OAB de São Francisco
XXII— 01 representante da Sociedade Beneficente Feminina.
XXIII — 01 representante da Associação dos Pequenos Produtores de
Frutos do Cerrado.
XXIV — 01 representante do Projeto Social Construindo e
Reconstruindo.
$ 1º - O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas
do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a produção,
distribuição e acesso, educação e qualidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
$ À Some - Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
$ 2º - Os representantes governamentais da sociedade civil deverão
atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a
segurança alimentar.
$ 3º - Para cada representante efetivo haverá um representante suplente.
$ 4º - Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas
respectivas entidade e ou eleitos.
Art. 5º - Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de São Francisco - COMSEA/SF, observadores,
representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto,
sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente.
Parágrafo Unico- Entre os convidados já são titulares os membros dos
Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural
Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de
Segurança Alimentar, sem direito a voto.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável de São Francisco terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Geral,
ambos eleitos dentre seus membros natos.
Art. 7º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidos no regimento interno do Conselho.
Art. 8º - Os serviços prestados ao Municipio pelos membros do
Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos.
Art. 9º - Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos,
pesquisas, projetos, voltados para o desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à
fome.
8 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será
constituído com os seguintes recursos:
I — doação de pessoas fisicas e jurídicas;
II- dotações orçamentárias;
HI- outras receitas.
$ 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será
gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em lei necessária para a efetiva
concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de
pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art, 11 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na
promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social.
Art. 12 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 2.294, de 29 de março de 2006.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 21 de agosto de 2007.
ls é Sho |) puto do ff bum
o DA ROCHÁ LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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